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O objetivo foi analisar se ter religião autodeclarada está associado à empatia de estudantes universitários da área da saúde. Um estudo transversal quantitativo conduzido com 378 estudantes universitários da área da saúde. Os estudantes foram divididos em dois grupos a partir de uma pergunta única (i.e., você possui alguma religião?). Aqueles que responderam “sim” foram inseridos no grupo com religião (n = 274) e respondentes “não” foram inseridos para o grupo sem religião (n = 104). Os estudantes preencheram um questionário sociodemográfico para identificação de sexo, idade, estado civil e outros, uma questão única de religião autodeclarada e a Escala Multidimensional de Reatividade Interpessoal. A amostra apresentou maior participação de estudantes do sexo feminino (81,7%), com média de idade de 23,21 anos (±5,48). A maioria dos estudantes são do curso de Psicologia (44,6%) seguido do curso de Medicina (26,8%). Os estudantes inseridos no grupo com religião quando comparado aos sem religião apresentaram maiores níveis de empatia. A regressão logística binária apresentou uma associação entre ter religião e empatia total (OR: 1,03; 95%; 1,00–1,07). Os achados desse estudo sugerem que ter religião autodeclarada está associada com maiores níveis de empatia em estudantes universitários da área da saúde. Esse estudo mostrou que características sociodemográficas dos estudantes também estão associadas à religião autodeclarada, como ser do sexo feminino e não branco. Ter religião parece ser uma importante variável na idade.

A obesidade (definida como IMC ≥ 30 kg/m2) é uma doença crônica caracterizada pelo acúmulo anormal ou excessivo de gordura corporal e afeta mais de 1 bilhão de pessoas em todo o mundo. Tendo em conta o aumento significativo do número de indivíduos com excesso de peso, está havendo maior progressão no desenvolvimento de tratamentos medicamentosos como abordagem complementar à dieta e ao exercício físico. No entanto, à medida que estes tratamentos se tornam mais difundidos, também surgem questões relacionadas. Por exemplo, como estas drogas afetam a massa muscular em pessoas com obesidade. (XIANG, et al., 2023)

A intubação orotraqueal (IOT) é crucial em emergências e UTI para manter vias aéreas pérvias. Somado a intubação de sequência rápida (ISR), usando sedativos e paralisantes, é segura e eficaz se seguir os "7Ps": preparação, pré-oxigenação, pré-tratamento, paralisia com indução, posicionamento, passagem do tubo e pós-intubação. Dessa forma, a principal indicação para IOT é proteger as vias respiratórias (61,8%), seguida de insuficiência respiratória. Vale ressaltar que tentativas repetidas aumentam as complicações, destacando a importância da habilidade médica. Objetivo: Analisar a trajetória do médico recém-formado diante da sua habilidade no manejo de uma intubação orotraqueal na emergência. Metodologia: Este estudo é uma revisão integrativa, que identifica artigos nas bases de dados PUBMED e BVS, utilizando os descritores: "Rapid sequence induction and intubation", "Airway management", "Ambulatory care", "Hospital rapid reponse team", "J Hospitals, Packaged", "Emergency medical services", "Medical Staff, Hospital" e "Medical care", resultando em 14 artigos selecionados após critérios de inclusão e exclusão. Resultados e discussões: Foi identificado que após treinamentos intensivos ou extensivos em IOT impactam na habilidade de médicos atuantes na emergência. Considerações finais: Faz-se necessário estudo e prática contínuos na execução da IOT para assegurar a melhora das habilidades, assim como novos estudos que investiguem o motivo das falhas, para então assegurar um aumento nas taxas de sucesso da IOT.

O estudo identificou o número de óbitos por IAM associados ao alcoolismo em homens jovens, no SVO do Estado de Alagoas. Trata-se de um estudo quantitativo, descritivo, retrospectivo e documental com duração de 12 meses. Utilizou-se como amostra as declarações de óbito (DO) de homens e as anamneses clínicas coletadas de acompanhantes, entre 20 e 45 anos, que deram entrada no período de 2018 até 2022, por motivo de IAM como causa de morte associada ao alcoolismo. Cerca de 39% do total de homens jovens incluídos no estudo foram identificados como etilistas. Dentre esses, percebe-se que 85,71% dos homens eram de baixa escolaridade, 85,7% de profissão de baixa renda e 94,64% identificados como “solteiros”. A maioria, é residente do interior de Alagoas e, além disso, a raça negra/mulata não predomina de forma isolada, mas sim em conjunto com características, que são associadas à condição de vulnerabilidade social. Destaca-se, portanto, um perfil socioeconômico-demográfico e étnicoracial típico. Destarte, nota-se a relação entre o alcoolismo e o seu desfecho negativo. Por fim, a pesquisa visa alertar a população em geral e as políticas públicas, além de enfatizar a relevância da função do SVO de Maceió/AL.

OBJETIVO: Avaliar o nível de estresse percebido em estudantes universitários. METODOLOGIA: O presente trabalho trata de um estudo transversal. Foram incluídos indivíduos de ambos os sexos maiores de 18 anos, acadêmicos de ensino superior a partir do segundo semestre letivo, não importando o curso ou turno. Os voluntários responderam ao questionário PSS-10 (Escala de Estresse Percebido de 10 itens). Foi realizada análise descritiva dos dados e para a comparação da pontuação do questionário foi empregando o Teste-t para amostras independentes, sendo considerado p ≤ 0,005. RESULTADOS: Participaram do estudo 144 voluntários, sendo 102 (70,1%) do sexo feminino e 42 (29,9%) do sexo masculino. A média da idade dos participantes foi 23,13 anos (± 4,86). A média da pontuação PSS-10 foi 22,38 (± 2,96). CONCLUSÃO: De acordo com os resultados desse estudo, foi evidenciado um alto nível de estresse entre os estudantes universitários. Fatores como gênero, prática de atividade física, presença de distúrbios psiquiátricos, tabagismo e jornada de trabalho não demonstraram ter influência significativa na incidência do estresse dessa população.

Endometriose é considerada a doença mais comum em mulheres em idade reprodutiva, além de dor pélvica, também está associada dismenorreia, dispareunia e disquezia. Os efeitos negativos da endometriose no bem estar psicossocial, tendem a começar ainda durante a adolescência e evoluir com consequências para a saúde mental, como o desenvolvimento de transtornos ansiosos e depressivos. Metodologia: Estudo de revisão integrativa, foram utilizados dados da literatura empírica de artigos baseados em estudos clínicos de coorte, transversal e pesquisa qualitativa, publicados entre 2020 e 2023 na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), banco de dados MEDLINE. Resultados e Discussão: Percebeu-se a correlação entre endometriose, e o desenvolvimento de distúrbios psicológicos como depressão, ansiedade e a diminuição da qualidade de vida. Conclusão: Vê-se necessária de implementação de intervenções psicológicas para aquelas que convivem com endometriose, centralizada na construção de habilidades de auto cuidado, autocompaixão, gerenciamento de dor e estimulo a compreensão da dor por parte dos familiares.

A obesidade é um problema de saúde pública global que gera gastos exorbitantes ao setor público, e a Cirurgia Bariátrica (CB) é considerada padrão ouro no tratamento invasivo de paciente com índice de massa corporal (IMC) acima de 30 kg/m² e circunferência da cintura (CC) acima de 88cm² para mulheres e acima de 102cm² para homens. A utilização de técnicas como Gastrectomia Vertical (GV) e By-pass Gástrico em Y de Roux (BGYR), amplamente difundidas em todo o mundo, vem trazendo benefícios e qualidade de vida para milhares de pacientes. Apesar disso, essas cirurgias trazem risco de complicações que devem ser consideradas. Objetivo: Compreender a prevalência de complicações pós-operatórias, os principais desfechos cirúrgicos desfavoráveis e o perfil de pacientes submetidos a esses procedimentos cirúrgicos. Métodos: Realizou-se um estudo de caráter de revisão integrativa. Após busca criteriosa, foram encontrados 424 artigos, dentre os quais foram selecionados 39 artigos, em que os critérios de inclusão foram artigos disponíveis na íntegra na internet, com filtro dos últimos 10 anos de publicação nos idiomas Inglês, Português e Espanhol. Os critérios de exclusão foram monografias, recursos não-científicos, artigos que ultrapassaram os últimos 10 anos de publicação, artigos que utilizaram estudos em animais, artigos que não analisavam alterações metabólicas e funcionais, artigos cujos textos completos não estavam disponíveis na íntegra e textos que, após a leitura dos resumos, não apresentaram conteúdo significativo referente ao tema proposto. Resultados: Foram analisados 39 artigos que apresentaram complicações de CB e observou-se que os desfechos desfavoráveis pós-operatórias são variados em ambas as principais técnicas cirúrgicas, não há uma técnica que se sobressaia perante a outra em números totais de complicações. A grande maioria das complicações apresentadas nos estudos são raras e com grau de morbimortalidade variável. O tempo para o aparecimento das complicações teve variação, em média, de 24 horas a 5 anos, as principais complicações relatadas, a curto prazo, foram as infecções pós-operatórias e vazamentos gástricos, e as complicações mais tardias constatadas foram o reganho de peso, reoperações de reparação de CB, distúrbios nutricionais e doença do refluxo gastroesofágico (DRGE). Outras complicações relevantes, como fístulas gástricas, deficiência de vitamina K, debilidade motora e complicações pulmonares, não possuem um tempo determinado. A grande maioria das complicações estudadas possuem fatores preventivos e tratamentos bem estabelecidos, e apesar disso, alguns fatores devem ser considerados, como os psicossociais, comportamentais, o acompanhamento de equipe multiprofissional adequada a longo prazo, e comprometimento do paciente com mudança de estilo de vida, bem como a falta de dados para além de 5 anos de acompanhamento dos pacientes submetidos à CB. Conclusão: A cirurgia bariátrica é indicada quando os métodos conservadores falham, apesar de amplamente difundida e sendo padrão-ouro no tratamento invasivo da obesidade para pacientes entre 18 e 65 anos e com benefícios que vão além da perda de peso. Apesar disso, existem complicações pós-cirúrgicas que podem causar desfechos deletérios que devem ser levadas em conta, uma vez que podem aumentar a morbimortalidade de pacientes. Além disso, as complicações estão intrinsecamente ligadas a multifatores como o acompanhamento pós-cirúrgico, as medidas protetivas adotadas pela equipe multiprofissional, adesão ao tratamento e seguimento pós-cirúrgico do paciente a longo prazo.

Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma doença inflamatória autoimune crônica e multissistêmica, enquanto a Fibromialgia é uma síndrome não inflamatória de dor musculoesquelética crônica generalizada, ambas presentes principalmente em mulheres. Apesar de possuírem fisiopatologias e manifestações clínicas diferentes, elas impactam consideravelmente na qualidade de vida dos pacientes acometidos. Objetivo: Avaliar a qualidade de vida de pacientes com Lúpus Eritematoso Sistêmico e de pacientes com Fibromialgia. Método: Estudo transversal e observacional realizado em pacientes com Lúpus Eritematoso Sistêmico e pacientes com Fibromialgia atendidos em ambulatório de Reumatologia. Foi aplicado questionário Sociodemográfico e validado de Qualidade de Vida SF-36. Resultados: Pacientes com Lúpus e Fibromialgia mostraram baixos escores em Capacidade funcional, Dor e Estado geral de saúde, sendo este último mais pronunciado estatisticamente nos pacientes com Fibromialgia. Aspectos sociais, Limitação por aspectos emocionais e Saúde mental também foram afetados em ambas as patologias, indicando uma tendência ao isolamento social. Conclusão: O Lúpus Eritematoso Sistêmico e a Fibromialgia têm um impacto negativo semelhante na qualidade de vida dos pacientes, apesar de ter mostrado significância estatística mais comprometida no Estado geral de saúde entre os pacientes com Fibromialgia.

O presente trabalho analisa a fragilidade das penalidades ambientais no Estado de Alagoas, com ênfase em regiões turísticas litorâneas. Parte-se da hipótese de que as multas ambientais, mesmo previstas em lei, são ineficazes diante da reincidência de infrações. A pesquisa aborda os princípios do Direito Ambiental, a evolução da legislação brasileira, os órgãos fiscalizadores e os entraves estruturais e políticos que enfraquecem a fiscalização. Destaca-se o impacto da degradação ambiental na imagem turística do estado, comprometendo a economia local. Casos concretos em Alagoas e comparações com estados como São Paulo e países como Costa Rica e Nova Zelândia são utilizados para reforçar a necessidade de políticas públicas mais rígidas. Conclui-se que apenas com medidas mais severas, educação ambiental e investimentos em saneamento será possível garantir um turismo sustentável e preservar os recursos naturais.

Os impactos da pesquisa de preços de mercado na competitividade e na efetividade das licitações públicas, devem ser analisados com foco na aplicação do princípio da proposta mais vantajosa. A pesquisa parte da compreensão de que a estimativa de preços não é apenas uma etapa formal do processo licitatório, mas um instrumento estratégico que influencia diretamente a participação de fornecedores, a qualidade das contratações e o uso eficiente dos recursos públicos. Utilizando o método descritivo e qualitativo, com base em revisão bibliográfica de obras acadêmicas, legislação e artigos científicos, o estudo busca entender como a formação inadequada de preços pode comprometer a concorrência e limitar o acesso de micro e pequenas empresas às contratações públicas. Também se discute o papel da administração pública na promoção de práticas sustentáveis e inovadoras por meio das compras governamentais e das empresas com as implementações de ações sustentáveis e inovativas. Ao final, o trabalho propõe uma reflexão sobre a importância de aprimorar os critérios utilizados nas pesquisas de preços, a fim de garantir maior transparência, economicidade e justiça nas licitações. A proposta mais vantajosa, quando bem compreendida e aplicada, representa um caminho para melhorar a qualidade dos serviços públicos e assegurar que os recursos públicos beneficiem verdadeiramente a população. Assim, reforçase a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle e planejamento nas contratações públicas, colocando a eficiência administrativa a serviço do interesse coletivo.

A arbitragem, regulada pela Lei nº 9.307/1996, consolida-se como um método eficaz de resolução de conflitos, especialmente em disputas empresariais, fundamentado na autonomia da vontade das partes. Este trabalho analisa os limites da autonomia contratual na redução das hipóteses de anulação da sentença arbitral (art. 32), com ênfase no dever de revelação do árbitro (art. 14, § 1º) e na boa-fé objetiva como princípio orientador das ações do árbitro e das partes. A pesquisa investiga se a convenção das partes para limitar as hipóteses de anulação é juridicamente viável sem comprometer princípios de ordem pública, como o devido processo legal e a imparcialidade. Por meio de uma abordagem qualitativa, com análise doutrinária, jurisprudencial (incluindo decisões do STJ e TJSP) e das Diretrizes da IBA sobre Conflitos de Interesse (2024), o estudo examina a relevância dos fatos a serem revelados pelo árbitro e os impactos de omissões na legitimidade do procedimento arbitral. A pesquisa também avalia como a boa-fé objetiva contribui para a estabilidade do sistema arbitral, coibindo estratégias de má-fé que visam desconstituir sentenças arbitrais. Conclui-se que a redução contratual das hipóteses de anulação é possível em contextos paritários, desde que respeitados os limites impostos pela ordem pública, e que o dever de revelação deve ser interpretado objetivamente para preservar a confiança no sistema arbitral.

O concurso público é um método de ocupação dos cargos públicos que se contrapôs a outros modelos de admissão até então vigentes na história da administração pública no Brasil. Este estudo tem por objetivo analisar a questão da terceirização no âmbito da Administração Pública, investigando a adequação, ao serviço público, deste instituto de Direito Privado. Dessa forma, pretende-se questionar a legalidade da terceirização adotada pelo Estado analisando os princípios constitucionais e com a regra geral do concurso público, de acordo com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. A metodologia adotada foi a realização de pesquisa bibliográfica com o estudo de obras que tratam especificamente sobre o tema. A justificativa para a introdução de terceiros nos quadros administrativos são, principalmente, a necessidade de contenção dos gastos, a adequação do serviço público às práticas modernas das empresas privadas e a diminuição das burocracias. Ocorre que a terceirização ilícita causa prejuízos não só ao Estado, como aos próprios trabalhadores.

Este estudo tem como objetivo analisar a desigualdade racial no Brasil a partir de uma perspectiva jurídica, investigando as raízes históricas do racismo, seus reflexos no sistema de justiça e os mecanismos normativos de proteção à população negra. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise legislativa, com foco na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 7.716/1989, no Estatuto da Igualdade Racial e em jurisprudências do STF e STJ. Constatou-se que o racismo no Brasil é estrutural e institucionalizado, manifestando-se por meio da violência policial, da seletividade penal e da exclusão socioeconômica. Apesar dos avanços legais, como as ações afirmativas e políticas públicas voltadas à igualdade racial, a efetividade das normas ainda enfrenta resistência institucional e déficits de implementação. Conclui-se que o enfrentamento da desigualdade racial exige a conjugação de medidas jurídicas, políticas e sociais, incluindo o fortalecimento das instituições públicas, a educação antirracista e a valorização da participação da sociedade civil e dos movimentos negros.

Este trabalho analisa como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) influencia a atuação dos servidores públicos nas licitações públicas, especialmente após a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A pesquisa parte do entendimento de que a transparência é um princípio essencial para a boa governança, o controle social e a prevenção da corrupção na administração pública. A atuação dos servidores é central nesse processo, pois são responsáveis pela disponibilização, organização e clareza das informações que sustentam os atos licitatórios. O estudo identifica três caminhos fundamentais para garantir uma transparência eficiente: o uso de linguagem clara, o planejamento estratégico da informação e o uso de tecnologias digitais. A análise demonstra que, embora o Brasil tenha avançado na normatização do acesso à informação, ainda há desafios práticos relacionados à qualificação dos servidores, à padronização de dados e ao fortalecimento de uma cultura institucional voltada à abertura. Conclui-se que a transparência não é um fim isolado, mas um instrumento essencial para a construção de uma administração pública ética, participativa e orientada ao interesse coletivo. A efetividade desse processo depende da atuação consciente dos agentes públicos, do investimento em inovação e da consolidação de mecanismos que aproximem o Estado da sociedade.

A Lei nº 12.318, de agosto de 2010, têm o objetivo de exemplificar as causas de alienação parental no âmbito jurídico brasileiro. Ocorre quando os responsáveis pela criança, após a separação, usam o menor como objeto de vingança, com mentiras e manipulações psíquicas. Causando danos físico e mental ao desenvolvimento da criança. A alienação interfere no direito da criança de conviver com ambos os pais e seus respectivos parentes. Com a promulgação da lei de alienação parental, teremos clareza para proteger as crianças e adolescentes, e assim evitar os danos extrapatrimoniais, causando a responsabilidade civil de um de seus genitores. A lei de alienação reconhece que a prática dela, poderá resultar em reparação civil e até mesmo penal, em conjunto ou não. As penalidades poderão ser a advertência, ampliação do regime de visita, inversão da guarda com o objetivo de melhor interesse da criança. Casos de alienação é complexos e precisa ser investigadas com cuidado, sendo muitas vezes necessário uma equipe multidisciplinar. Necessário combater e evitar a alienação parental, garantindo o direito da criança à sua convivência familiar, e para que isso ocorra, é preciso a cooperação e o respeito de ambos os pais.

O objeto de estudo desta monografia é o Sistema de Registro de Preços (SRP) à luz da Lei nº 14.133/2021, no contexto brasileiro de transição normativa e institucional após a revogação da antiga Lei nº 8.666/1993. A pesquisa parte do seguinte problema: é juridicamente possível, conforme a nova legislação, prorrogar a vigência das atas de registro de preços com renovação dos quantitativos previamente registrados? Parte-se da hipótese de que, mesmo sem previsão expressa no texto legal, a renovação dos quantitativos nas prorrogações é juridicamente admissível, desde que comprovada a vantajosidade e observados os princípios da legalidade, eficiência e planejamento. O objetivo do estudo foi analisar os desafios e as perspectivas da aplicação do art. 84 da nova lei, com ênfase na possibilidade de prorrogação da vigência das atas e renovação de seus quantitativos, especialmente no âmbito estadual. Para tanto, utilizouse metodologia qualitativa, com abordagem indutiva e analítica, valendo-se de pesquisa bibliográfica, documental e normativa, fundamentada em doutrina especializada, pareceres da AGU, da PGE/AP e do INCP, enunciados técnicos e jurisprudência administrativa, com destaque para a análise comparativa dos decretos estaduais do Paraná, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Minas Gerais e Alagoas, culminando em um estudo de caso crítico sobre o Decreto Estadual nº 95.019/2023 de Alagoas. Os resultados encontrados indicam uma significativa divergência interpretativa entre os entes federativos e uma lacuna normativa quanto à renovação do saldo da ARP, sendo possível, porém, a sua admissão mediante fundamentação técnica e vantajosidade comprovada. Constatou-se que a nova Lei de Licitações, embora não trate de modo explícito da matéria, permite, por meio de interpretação sistemática e finalística, a prorrogação das atas com renovação de quantitativos, desde que observadas as devidas cautelas jurídicas, contribuindo para a eficiência administrativa e racionalização das compras públicas.

O presente estudo busca oferecer uma análise acerca da mudança promovida pela Lei nº 13.964/19 – conhecida como Pacote Anticrime – no art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri, após decisão condenatória de primeiro grau, em caso de pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. O trabalho pretende contribuir para o amplo debate em torno da temática, que vem ocupando grande parte das reflexões daqueles que atuam na seara penal, examinando as consequências que a alteração trouxe ao processo de execução da pena privativa de liberdade, dado que, a partir da vigência da Lei Anticrime, as mudanças ocorridas impactaram não somente o ordenamento jurídico pátrio, mas também um sistema carcerário em crise e demarcado pelo desrespeito dos apenados, o que justifica a necessidade de um aprofundamento no estudo das repercussões legislativas e questões correlatas, com olhar direcionado para a constitucionalidade da atualização. Disserta-se, ainda, na pesquisa, a respeito do entendimento da Suprema Corte e os desdobramentos da repercussão geral que culminou no Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal. A revisão da matéria funda-se na insegurança jurídica que decorre das divergências observadas na ausência de consenso quanto à sua interpretação e aplicabilidade.

Este trabalho investiga, sob uma perspectiva crítica e analítica, a possibilidade de os Tribunais de Contas exercerem controle de constitucionalidade das normas com base na Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal. Com a Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a consolidar a separação de poderes e a reserva de jurisdição, o que levanta dúvidas quanto à atual compatibilidade dessa súmula com a nova ordem constitucional. Nesse contexto, questiona-se se os Tribunais de Contas ainda podem exercer tal controle sem invadir a competência do Poder Judiciário. O objetivo geral do trabalho é analisar a legitimidade e os limites desse controle à luz da Constituição de 1988. Como objetivos específicos, busca-se: (i) apresentar os fundamentos do controle de constitucionalidade; (ii) traçar sua evolução no Brasil; (iii) examinar a estrutura e as competências dos Tribunais de Contas; (iv) discutir a jurisprudência sobre a Súmula nº 347; e (v) propor uma interpretação compatível com os princípios constitucionais vigentes. Adota-se metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise documental de normas, doutrina e jurisprudência. Conclui-se que a Súmula nº 347 está em descompasso com o modelo constitucional atual e que sua aplicação deve ser restringida a casos concretos respaldados em precedentes vinculantes, a fim de preservar a segurança jurídica e as competências institucionais dos poderes constituídos.

Este trabalho analisa a constitucionalidade das loot boxes no ordenamento jurídico brasileiro, investigando se seu mecanismo de recompensas aleatórias pode ser enquadrado como jogo de azar e quais os limites legais aplicáveis. Partindo de uma contextualização sobre o funcionamento das loot boxes em jogos eletrônicos, o estudo examina sua relação com a legislação brasileira sobre apostas, em especial o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). A pesquisa aborda ainda os impactos psicossociais desses sistemas, discutindo seu potencial viciante e as preocupações éticas envolvidas, especialmente quanto à exposição de menores. Por fim, são comparados modelos regulatórios internacionais, para avaliar possíveis diretrizes para o Brasil. Conclui-se com uma reflexão sobre a necessidade de equilíbrio entre inovação no mercado de games e proteção dos consumidores, sugerindo caminhos para uma eventual regulamentação nacional.

No que segue, faz-se uma análise a respeito do trabalho intermitente, legalizado pela reforma trabalhista realizada em 2017. Parte-se do objetivo de saber se este novo modelo de trabalho constitui avanço ou retrocesso para a justiça do trabalho. Para tanto, como método, buscou-se analisar avanços e retrocessostendo como núcleo de comparações algumas modificações feitas pela reforma trabalhista com a razão social da CLT e do Direito Trabalhista. Constata-se que a reforma constitui na realidade na perspectiva do processo evolutivo civilizacional e econômico a médio e longo prazo, que são o do princípio de proteção do trabalhador e do Direito do Trabalho que está ligado intrinsecamente, também, a proteção ao trabalhador, na medida em que esta esfera do direito é tendencialmente crítica e incorpora pressupostos que tendem a minimizar o problema da desigualdade social e das relações de poder no mundo do trabalho.

O objeto do presente Trabalho de Conclusão de Curso trata dos limites e possibilidades no âmbito do Direito Administrativo, com foco na gestão de recursos públicos destinados à contratação de artistas. O estudo tem como recorte empírico a cidade de Maceió, Alagoas, onde é possível observar um volume significativo de gastos com eventos festivos financiados pelo poder público. Tais eventos, embora promovam o turismo, a economia local e a valorização cultural, também geram questionamentos quanto à proporcionalidade e à responsabilidade administrativa diante de demandas sociais urgentes. O problema central que se busca investigar é: como o Direito Administrativo pode estabelecer limites e critérios para assegurar que os gastos com a contratação de artistas sejam compatíveis com o interesse público e a boa gestão dos recursos municipais? O objetivo geral é analisar esses limites e possibilidades, enquanto os objetivos específicos incluem compreender o vínculo entre Administração Pública e os princípios constitucionais na aplicação de recursos financeiros; examinar a contratação de artistas em Maceió; e demonstrar os impactos econômicos e sociais dessas contratações. A pesquisa se caracteriza como uma revisão de literatura, realizada por meio de levantamento bibliográfico em bases de dados virtuais. Conclui-se que, para que os investimentos em eventos festivos sejam realmente compatíveis com as necessidades da população, é fundamental que sejam realizados com equilíbrio, transparência e responsabilidade, respeitando a capacidade orçamentária do município e priorizando áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade jurídica do uso de câmeras corporais (bodycams) por policiais militares estaduais dos Estados brasileiros, destacando sua relevância na produção de provas processuais e na transparência das ações policiais. A não obrigatoriedade do uso de câmeras corporais (bodycams) por policiais militares estaduais acarreta em distorções e óbices nos procedimentos realizados pelas Instituições Policiais Militares. Utilizou-se de uma metodologia exploratória e qualitativa, com análise doutrinária, legislativa, jurisprudencial e empírica, especificamente se valendo de técnicas de pesquisa documental, em que fora iniciado com uma análise jurídica, psicológica, e processual, posteriormente apresentando como os equipamentos têm sido usados no plano internacional e no Brasil. A partir das informações obtidas, foi realizado um estudo técnico conclusivo de que a implementação das câmeras corporais (bodycams) nos uniformes dos policiais militares estaduais e nos diversos agentes de segurança pública é viável, compatível e necessário.

O câncer cervical é uma das doenças malignas mais evitáveis e tratáveis, no entanto, ainda apresenta elevadas taxas de incidência e mortalidade, especialmente em países menos desenvolvidos. Apesar disso, as vacinas contra o HPV (maior responsável pelo câncer de colo do útero) são eficazes e promovem diminuição significativa de infecções e lesões neoplásicas do colo do útero, assim como a detecção precoce do HPV com ou sem suas lesões iniciais. O presente trabalho é uma revisão integrativa, com o objetivo de demonstrar as principais diretrizes nacionais e internacionais no diagnóstico do HPV. Utilizando as bases de dados PubMed, MEDLINE e SciELO, foi realizada uma busca, utilizando os descritores “Neoplasias Cervicais”, “Rastreamento” e “Diretrizes”, selecionando ao final 12 artigos. Os resultados mostraram que as recomendações para o diagnóstico precoce do HPV sofreram diversas mudanças estratégicas ao longo do tempo, especialmente nos seguintes pontos: uso do co-teste (teste combinado com citologia e teste de HPV) e do auto-teste. Anteriormente em outros países só era oferecida a citologia cervical (exame de Papanicolau). Porém, a citologia cervical tem que ser repetida com frequência devido à sua sensibilidade e reprodutibilidade limitadas e, mesmo que seja disponibilizada gratuitamente, estudos apontam a dificuldade de alcançar e manter a cobertura diagnóstica do câncer cervical. Entre os fatores que impedem o sucesso, cita-se o analfabetismo em saúde gerado principalmente pela desigualdade social e pela falta de ações educativas por parte do governo, demonstrando a necessidade de planejar estratégias eficazes nesse sentido

Presente trabalho monográfico tem como finalidade analisar a categoria do trabalho home office e suas repercussões decorrentes da pandemia do novo coronavírus, apontando de forma geral seus impactos e os desdobramentos advindos das atividades realizadas nesse modelo de trabalho. Durante o período pandêmico, o home office sofreu um impacto significativo em escala global, revelando aspectos positivos e negativos para as partes envolvidas, tanto empregados quanto empregadores. Também foram abordados os aspectos jurídicos dessa modalidade, tendo como marco legal principal a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que se mostrou ainda mais essencial durante o distanciamento social, por assegurar direitos aos trabalhadores remotos. Além disso, foram consideradas as disposições da Constituição Federal e das Medidas Provisórias aplicadas ao tema. O estudo descreve as adaptações necessárias enfrentadas pelos trabalhadores para manterem seus empregos em um momento de grande fragilidade econômica e sanitária. Ainda, discute os desafios enfrentados pelas empresas para se adequarem a esse novo regime, que foi implementado de forma repentina e sem planejamento, exigindo mudanças estruturais imediatas, já que a realidade vigente não mais permitia o trabalho presencial diário, impondo assim uma nova perspectiva sobre as relações laborais.

O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos e os desafios da implementação da Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil. A pesquisa examina o contexto histórico da legislação anterior, os motivos que impulsionaram a criação de um novo marco legal e as inovações trazidas pela norma, tais como a modernização dos procedimentos licitatórios, o fortalecimento do planejamento, a preocupação com a sustentabilidade e a padronização dos processos administrativos. O estudo também aborda os benefícios esperados pela nova legislação, ao mesmo tempo em que reconhece os entraves enfrentados, como a resistência institucional à mudança, a sobrecarga de processos, a falta de capacitação dos agentes públicos e a complexidade de adaptação às novas diretrizes. A metodologia adotada é de caráter exploratório, com base em revisão bibliográfica, legislativa e documental. Conclui-se que, embora a Lei nº 14.133/2021 represente um avanço significativo, sua efetividade depende diretamente do fortalecimento das capacidades institucionais, da promoção da cultura do planejamento e da constante qualificação dos servidores públicos envolvidos nas contratações públicas.

Objetivo: Estabelecer a comparação de um clube profissional de Alagoas com os times da série A do campeonato brasileiro com relação às lesões osteomusculares nas temporadas 2021-2022. Métodos: Estudo observacional, agregado e retrospectivo, tipo longitudinal com coleta de dados relacionados as lesões osteomusculares durante as temporadas de 2021 e 2022 dos jogos oficiais da primeira divisão do Campeonato Brasileiro de Futebol Masculino e jogos do Clube de Regatas Brasil da segunda divisão do Campeonato Brasileiro de Futebol Masculino. Os dados da pesquisa foram extraídos da plataforma de dados online portalmedico.cbf.com.br. Os dados foram inicialmente obtidos por meio de uma tabela e, em seguida, organizados em uma planilha para fins de análise estatística comparativa. Resultados: Os times da Série A do Campeonato Brasileiro tiveram uma média de 36,65 lesões por ano durante duas temporadas consecutivas, enquanto o clube alagoano registrou uma média de 19 lesões por ano no mesmo período de dois anos. As lesões mais comuns foram as lesões musculares na coxa, seguidas das lesões no joelho. No clube alagoano, a posição mais afetada foi a de zagueiro, com um total de 12 lesões. O mecanismo de lesão mais prevalente nas ocorrências do time alagoano foi o sprint. As lesões de gravidade moderada foram as mais frequentes em termos de grau de severidade. No ano de 2021, a faixa etária mais atingida no clube alagoano situou-se entre 24 e 30 anos, enquanto em 2022, os jogadores acima de 30 anos foram os mais afetados. Conclusão: Pode-se chegar à conclusão de que o clube de Alagoas apresentou um índice de lesões consideravelmente menor do que a maioria dos clubes da Série A do Campeonato Brasileiro em duas temporadas consecutivas.

O presente trabalho analisa os aspectos jurídicos e econômicos da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, tema consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. A decisão, conhecida como “tese do século”, impactou significativamente a arrecadação tributária e o planejamento fiscal das empresas, especialmente no que se refere à recuperação de créditos pagos indevidamente. Nesse contexto, o trabalho tem como objetivo geral analisar os fundamentos constitucionais e práticos dessa decisão paradigmática, compreendendo sua construção jurídica e os reflexos no sistema tributário brasileiro. Para tanto, busca-se especificamente: identificar os argumentos jurídicos utilizados na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, avaliar os impactos para os contribuintes e para a administração tributária e refletir sobre os efeitos dessa tese diante da proposta de Reforma Tributária em andamento. A pesquisa também examina o papel das ações coletivas na defesa dos contribuintes, considerando a atuação de associações e sindicatos como legitimados ativos e os desafios decorrentes da execução dos valores reconhecidos judicialmente. Além disso, o estudo confronta essa jurisprudência com as profundas alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária e substitui tributos como o ICMS, PIS e COFINS pela CBS e IBS. Busca-se compreender se o novo modelo tributário promoverá maior segurança jurídica ou se poderá gerar novos litígios semelhantes àqueles enfrentados no regime anterior. A abordagem adotada foi qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial. Ao final, conclui-se que a tese da exclusão do ICMS representa um marco de controle do poder de tributar, cuja relevância permanece mesmo diante da reforma, e que o novo sistema exigirá atenção quanto à definição clara de base de cálculo, repartição federativa e não cumulatividade, para evitar a perpetuação da insegurança jurídica no cenário tributário brasileiro.

Trata-se de uma estudo que apresenta uma reflexão sobre a insegurança jurídica no exercício da atividade policial militar por entender que este profissional, por vezes, sofre a ausência de assistência do Estado, considerando que os direitos consagrados na Constituição Federal de 1988, que resguardam o cidadão de excessos do Estado, impedindo abusos decorrentes de agentes públicos, também não faz distinção entre as pessoas, ou seja, o policial militar também é um cidadão. Diante desse contexto, o objetivo deste trabalho foi analisar casos em que ficou externada a insegurança jurídica para o policial militar a partir de decisões judiciais. Como metodologia tem-se uma pesquisa qualitativa com abordagem de pesquisa documental e utilização do método dedutivo. Constata-se que a insegurança jurídica para o policial militar pode ser causada por diferentes fatores, como decisões judiciais, mudança de compressão e resistência da sociedade, e quando são penalizados ou estigmatizados por desempenhar suas funções, mesmo que estejam seguindo ordens legais, revelando a ausência de uma política assistencial a esses profissionais por parte do Estado.

A presente monografia buscou investigar como a jurisprudência brasileira realiza a análise dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sobretudo em relação à responsabilidade civil. Em virtude da sua lacuna normativa referente a este instituto e as decisões divergentes sobre o mesmo tema, a partir do levantamento teórico e jurisprudencial, foi possível constatar que a aplicação da responsabilidade civil em casos de vazamento ou uso indevido de dados pessoais ainda carece de uniformidade. Buscou-se trazer conceitos fundamentais da lei para entendimento do trabalho, bem como a definição de responsabilidade civil e sua correlação com o tratamento indevido de dados pessoais em decisões conflitantes sobre o tema.

A Tireoidectomia é um procedimento cirúrgico com o objetivo de excisão da glândula tireoide. Na atualidade, essa técnica é indicada para o tratamento de muitas condições que afetam esse órgão. Cerca de 9-15% de adultos são afetados por doenças da tireoide, sendo a população feminina a mais atingida, no entanto, outras variáveis são relacionadas a seu aparecimento. Objetivos: demonstrar o perfil epidemiológico dos pacientes que se submeteram à Tireoidectomia no estado de Alagoas a fim de compreender o processo saúde-doença desse subgrupo. Metodologia: Este foi um estudo descritivo de abordagem quantitativa com a análise de 133 prontuários dos pacientes submetidos à Tireoidectomia em um hospital público de Alagoas no período de 2021 a 2023, foram utilizados para a pesquisa um total de 77 prontuários.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a problemática evidenciada entre o controle jurisdicional dos atos administrativos e a autonomia da administração pública diante de casos em que a administração se omite acerca da implementação de políticas públicas. Preliminarmente, apresenta-se um breve histórico acerca da Administração Pública, bem como, sobre a constitucionalização do Direito Administrativo. Em seguida, aborda-se o conceito de ato administrativo e sua funcionalidade. Ao passo, há a análise acerca da discricionariedade e autonomia administrativa, ademais, como os gestores públicos manifestam essa discricionariedade. Apresenta-se como a atuação do Poder Judiciário pode se manifestar em casos, que há omissão perante à implementação de políticas públicas e suas consequências para a população, de modo que atue objetivando a correção dessas falhas para a garantia da legalidade. Nessa linha, através de pesquisas bibliográficas, estudo de doutrinas, jurisprudência e legislação, o trabalho mostra a necessidade de um equilíbrio entre o controle jurisdicional e a discricionariedade da administração.

A embolia cardíaca é responsável por uma proporção crescente de acidentes vasculares cerebrais isquêmicos e poderá multiplicar-se várias vezes durante as próximas décadas. O objetivo do estudo é identificar o perfil epidemiológico dos pacientes com AVC cardioembólico em uma unidade de AVC no estado de Alagoas. Trata-se de um estudo transversal, observacional e retrospectivo, no qual avaliou o perfil clínico dos pacientes admitidos por AVC cardioembólico em uma unidade de AVC do estado de Alagoas. A coleta de dados foi realizada através da análise de prontuário eletrônico da unidade para preenchimento com os dados de interesse da pesquisa. Os resultados mostraram que a principal condição clínica para o desenvolvimento do AVC cardioembólico foi a hipertensão arterial, seguido de diabetes mellitus. Além disso, o estudo mostra que os pacientes apresentaram alterações em seus exames laboratoriais, principalmente no perfil lipídico e alterações nos exames eletrocardiográficos, principalmente a presença de fibrilação atrial, e ecocardiográficos que foi identificado a presença de valvopatias, trombos intracavitários e remodelamento cardíaco. Portanto, é importante ter o conhecimento acerca do perfil epidemiológico dos pacientes com AVC cardioembólico, visando elaborar ações na saúde pública no estado de Alagoas, com o intuito de prevenir essa enfermidade.

Este trabalho tem como objetivo analisar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no contexto da assistência social brasileira, com foco na interpretação constitucional do critério de miserabilidade previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se de um benefício assistencial não contributivo destinado a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade, mas cuja concessão encontra-se condicionada à comprovação de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. A pesquisa parte da constatação de que esse critério, por sua rigidez, desconsidera a complexidade da pobreza no Brasil e compromete o direito à dignidade da pessoa humana. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, analisando doutrina, jurisprudência e legislação pertinente. O estudo revelou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm adotado uma interpretação mais flexível da norma, admitindo outros elementos de prova da vulnerabilidade. Conclui-se que o critério atual carece de atualização legislativa e deve ser substituído por uma abordagem multidimensional, que respeite os princípios constitucionais e assegure o acesso efetivo ao direito assistencial.

A tecnologia está em constante evolução em todo cenário global, e com os avanços diários alcançados, novos desafios surgem em cada cenário em que uma inovação surge e não poderia ser diferente no âmbito do direito. Este Trabalho de Conclusão de Curso explora os desafios e obstáculos que surgem no processo de busca pela regulação dentro do quadro jurídico estabelecido pela Constituição Nacional. Ao adentrarmos em assuntos inovadores, principalmente aqueles voltados ao âmbito tecnológico, este estudo examina como princípios constitucionais como igualdade, liberdade de expressão e privacidade podem ser influenciados por uma nova legislação que possa surgir. Além disso, será feita uma análise da legislação atual pertinente ao tema. Com intuito de garantir uma regulação justa e eficaz de novas tecnologias. Além disso, outro objetivo desta pesquisa é abordar lacunas existentes no atual ordenamento jurídico, visando oferecer recomendações de abordagens, possibilitando o desenvolvimento tecnológico em harmonia com os princípios constitucionais.

Traçar o perfil epidemiológico de pacientes com Diabetes Mellitus tipo 2 de uma unidade docente-assistencial. Métodos: Estudo observacional, transversal e descritivo com dados de prontuário de consultas realizadas entre fevereiro de 2020 e maio de 2022 no ambulatório de endocrinologia de uma unidade docente-assistencial no nordeste brasileiro. Procedeu-se à análise descritiva dos dados, sendo informados os valores percentuais, mediana e intervalo interquartil. Resultados: De um total de 118 prontuários, foram analisados 95 pacientes após a exclusão daqueles com dados insuficientes. Destes, 73,6% (n=70) são do sexo feminino, com idade mediana de 57 anos (IQ 51,5-65), mediana do IMC 28,9kg/m² (IQ 25,7-33,1) e idade ao diagnóstico de 47,5 anos (IQ 38-55). As medianas da última HbA1C e glicemia em jejum foram 7,6% (IQ 6,6-9,7) e 132,8 mg/dL (IQ 113,5- 201,7), e apenas 36,8% (n=35) foram classificados como dentro da meta pela HbA1C. Cerca de 73,6% (n=70) dos pacientes utilizavam estatinas, mas somente 18 (18,9%) tinham LDL-c dentro da meta terapêutica. Vinte e sete pacientes (28,4%) apresentavam disfunção renal, seja albuminúria e/ou redução da TFG, e 6 (22,2%) não usavam nenhuma medicação nefroprotetora. Menos da metade dos pacientes realizou fundoscopia, e, destes, 32,5% apresentavam algum grau de retinopatia. Neuropatia está presente em 33 pacientes (34,7%), com 3 pacientes (3,16%) apresentando amputações. Conclusões: O controle glicêmico adequado foi obtido em pouco menos da metade dos pacientes e uma proporção relevante apresenta complicações microvasculares. Estratégias de detecção precoce de complicações e de tratamento mais agressivo da doença e suas comorbidades são necessárias.

O presente trabalho tem como objetivo analisar o sistema penitenciário brasileiro e a relação cos direitos humanos e o princípio da dignidade da pessoa humana, frente à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, analisa, inicialmente, o surgimento e a consolidação dos direitos humanos e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como, as legislações brasileiras que asseguram direitos fundamentais aos apenados. Realiza uma análise do sistema prisional brasileiro, seu funcionamento e estrutura, destacando o número de presos provisórios, que agravam ainda mais a superlotação, expondo o déficit de vagas nas penitenciárias estaduais, presentes em todas as unidades da federação e no Distrito Federal, e a Lei de Execução Penal, nº 7.210/84. Por fim, analisa a violação dos direitos humanos no sistema penitenciário frente a pandemia do Covid-19, desde o fator da superlotação, verificando se os direitos que lhe são garantidos estão sendo cumpridos, até as consequências das violações na ressocialização dos apenados.

O presente estudo tem por objetivo discutir as medidas socioeducativas elencadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliando sua eficácia e analisando se elas de fato ressocializam o menor na prática, através de pesquisa em banco de dados e revisão bibliográfica, coleta e análise dos dados encontrados. Com o uso da pesquisa doutrinária demonstrou-se a evolução histórica do direito menorista na legislação brasileira, o conceito e procedimentos de cada medida em espécie, bem como as garantias e os direitos fundamentais infantojuvenis. Por meio de análise de dados extraídos de relatórios do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, bem como do Levantamento Nacional da SINASE 2023, onde pôde-se analisar a situação real das instituições de reeducação e as taxas de aplicação das medidas socioeducativas na prática. Por fim, como complementação, foram apresentadas outras séries de projetos sociais que têm por objetivo o incentivo dos indivíduos desta faixa etária e a ressocialização daqueles que já se encontram no sistema socioeducativo, para que sua reintegração atinja o sucesso pleno. Pelo exposto, podemos analisar a importância de uma legislação menorista e sua aplicação na prática.

Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como finalidade analisar a união estável constituída após o divórcio, abordando os seus efeitos jurídicos especialmente no aspecto sucessório. Esta pesquisa tem como objetivo explorar a evolução da união estável no ordenamento brasileiro, e abordar a sua diferença em relação com o casamento, além dos tipos de divórcio e as consequências após o divórcio. Além de serem examinados os reflexos sucessórios que decorrem da união estável constituída. Contudo, a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico, gerando direitos sucessórios especialmente ao companheiro sobrevivente. Por fim, a metodologia de pesquisa utilizada para a esta monografia foram bibliográficas, documentais, com fundamentações em doutrinas, legislações vigentes e jurisprudências especialmente em decisões do Supremo Tribunal Federal, que apontam as diferenças entre os direitos sucessórios dos companheiros e cônjuges. Sendo assim, este estudo traz demonstrações que a união estável, uma vez reconhecida assegura a proteção ao patrimônio e aos direitos sucessórios do companheiro sobrevivente, reafirmando sua importância no âmbito do direito de família e sucessões.

Essa monografia visa abordar a possibilidade ou não da utilização do divórcio unilateral, ou divórcio impositivo, no âmbito extrajudicial, em casos que envolvam a questões de violência doméstica. Para tanto, a pesquisa parte do ponto de que o divórcio é um direito potestativo porque a sua concessão depende unicamente da vontade de um dos cônjuges, desconsiderando a concordância do outro e considerando a vontade unilateral de quem está requerendo o divórcio. O estudo também discute o conceito de violência doméstica e as atuais medidas protetivas, ressaltando o divórcio unilateral como uma ferramenta de proteção às vítimas. Com base em análises doutrinárias e jurisprudenciais, a legislação brasileira ainda é limitada a não incluir essa modalidade de divórcio unilateral extrajudicial. A pesquisa sustenta que essa forma do divórcio unilateral, ser no âmbito extrajudicial, tem o objetivo de desburocratizar e desafogar processos judiciais. A análise fundamenta que o divórcio unilateral se mostra eficaz para regulamentações de dissolução, proporcionando maior estabilidade e justiça no Direito de Família, destacando o aprimoramento do legislativo ao reconhecimento formalmente, garantindo mais segurança e proteção as famílias brasileiras.

O presente trabalho analisa a aplicação do contrato de aprendizagem na modalidade de teletrabalho, em um cenário marcado pela consolidação das tecnologias digitais e pelas transformações nas dinâmicas laborais. A pesquisa discute os aspectos legais, pedagógicos e operacionais envolvidos na inserção de jovens aprendizes nesse novo modelo, destacando seus benefícios, desafios e limitações. Embora o teletrabalho ofereça vantagens como flexibilidade e acesso a recursos digitais, sua implementação ainda enfrenta entraves relacionados à supervisão das atividades, ao acompanhamento pedagógico e à formação prática, essenciais à aprendizagem profissional. Com base em pesquisa bibliográfica e estudo de caso, conclui-se que, apesar do avanço legislativo, o teletrabalho para aprendizes requer regulamentações mais específicas e adaptações estruturais para garantir sua efetividade, sendo a modalidade presencial ainda considerada mais adequada à formação integral dos jovens.

O presente trabalho examina a caracterização da depressão e do estresse como doenças ocupacionais e suas respectivas repercussões jurídicas no âmbito das relações de trabalho. A análise parte do aumento expressivo de afastamentos por transtornos mentais e investiga os obstáculos enfrentados na comprovação do nexo causal entre a atividade laboral e o sofrimento psíquico. A partir de uma abordagem interdisciplinar, são discutidos o papel da perícia médica, a atuação do Poder Judiciário e as decisões que têm reconhecido a responsabilidade do empregador, inclusive sob a ótica da concausalidade. Conclui-se que o ordenamento jurídico ainda carece de instrumentos mais sensíveis e eficazes para enfrentar a complexidade das patologias mentais relacionadas ao trabalho.

A presente pesquisa investiga a compatibilidade normativa entre o Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI), e a Constituição Federal de 1988, à luz dos princípios da soberania, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. (BRASIL, 1988). Parte-se da constatação de que o Brasil, ao ratificar o Estatuto de Roma por meio do Decreto nº 4.388/2002 e da Emenda Constitucional nº 45/2004, assumiu obrigações internacionais que geram tensões jurídicas com seu ordenamento interno, (BRASIL, 2002; BRASIL, 2004), especialmente nos temas da vedação à prisão perpétua, da entrega de nacionais, da coisa julgada penal, das imunidades de chefes de Estado e da prescrição de crimes internacionais. A pesquisa adota abordagem qualitativa, método jurídico-dogmático e análise normativa, valendo-se de revisão bibliográfica, documental, jurisprudencial e comparativa com ordenamentos jurídicos de países como Colômbia, República Democrática do Congo, Uganda e Filipinas. Conclui-se que há compatibilidade parcial entre as normas, sendo necessária a formulação de propostas legislativas e institucionais que viabilizem o cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil sem violar os preceitos constitucionais fundamentais. Aponta-se, ainda, para a conveniência de reforma normativa no próprio Estatuto de Roma, a fim de contemplar as limitações constitucionais explícitas dos Estados Partes. (AMBOS, 2008).

O presente trabalho visa analisar os desafios enfrentados na investigação de crimes cibernéticos, com ênfase no estelionato digital, considerando o cenário atual de acelerada digitalização e intensa inclusão tecnológica. A popularização da internet e dos dispositivos móveis trouxe inúmeros benefícios à sociedade, mas também ampliou exponencialmente as vulnerabilidades exploradas por criminosos no ambiente virtual. Nesse contexto, a problematização do estudo concentra-se nas dificuldades jurídicas, técnicas e institucionais para identificar e responsabilizar autores de delitos digitais, tendo em vista que a natureza transnacional, a volatilidade das provas e o uso de tecnologias de anonimização e criptografia impõem barreiras significativas à persecução penal. Além disso, a investigação exige integração multissetorial entre órgãos policiais, Ministério Público, Judiciário, autoridades reguladoras, empresas privadas e especialistas técnicos, o que nem sempre ocorre de forma coordenada, gerando morosidade e ineficiência. A ausência de estruturas especializadas em muitas regiões, aliada à indefinição de competências jurisdicionais e à resistência de alguns provedores em fornecer dados, contribui para a sensação de impunidade. Por outro lado, experiências de cooperação nacional e internacional, forças-tarefas e parcerias público-privadas indicam caminhos promissores para superar os entraves investigativos. Assim, este estudo busca compreender como a modernização legislativa, o fortalecimento institucional e a adoção de tecnologias avançadas podem contribuir para um modelo investigativo mais eficaz, garantindo a proteção da sociedade e o respeito aos direitos fundamentais na era digital.

A Lei nº 12.318/2010 estabelece medidas para prevenir e combater a alienação parental, definindo o que constitui essa prática, seus efeitos prejudiciais na relação entre pais e filhos, e determina ações legais para coibir esse comportamento. A lei busca proteger o direito fundamental da criança de conviver com ambos os pais, mesmo após a separação, e define procedimentos para identificar, prevenir e remediar casos de alienação parental, visando ao bem-estar dos menores envolvidos. A alienação parental é um fenômeno complexo que envolve tanto aspectos jurídicos quanto psicológicos. Juridicamente, refere-se à manipulação de um dos pais para afastar a criança do outro genitor. Isso pode resultar em disputas legais por guarda e visitação. Psicologicamente, pode causar danos emocionais à criança, levando-a a rejeitar ou desvalorizar um dos pais sem justificativa real. O entendimento e a abordagem desse problema requerem intervenção jurídica e psicológica para proteger o bem-estar da criança.

Este trabalho investiga as consequências da ausência de um limite temporal para a prisão preventiva no sistema penal brasileiro, analisando o impacto dessa prática na superlotação carcerária e nas condições de encarceramento. O objetivo da pesquisa é identificar como a indefinição do prazo máximo da prisão preventiva contribui para a crise do sistema prisional e violação de direitos fundamentais. O estudo adota uma metodologia bibliográfica, com análise doutrinária e de dados do sistema penitenciário, para discutir a relação entre o excesso de prisões preventivas e a ampliação das facções criminosas dentro das unidades prisionais, além da dificuldade em garantir a ressocialização dos detentos. Os resultados indicam que a ausência de limites temporais para a prisão preventiva exige o princípio da duração razoável do processo e afetação à dignidade dos indivíduos, transformando prisões provisórias em penas antecipadas. A pesquisa também explora propostas de reforma, como o uso adequado de medidas cautelares diversas da prisão e a revisão da Lei de Drogas, argumentando que essas mudanças podem reduzir o encarceramento em massa e promover um sistema penal mais justo e eficiente. Conclui-se que a aplicação de limites temporais para a prisão preventiva é essencial para um equilíbrio entre a proteção da sociedade e o respeito aos direitos constitucionais dos acusados.

O presente trabalho tem como objetivo a análise da aplicação da Exceção de Romeu e Julieta nos casos de relativização da vulnerabilidade de menores de 14 (catorze) anos, abordando a problemática acerca da perda de eficácia do artigo 217-A, do Código Penal brasileiro, e a consequente insegurança jurídica dentro do ordenamento brasileiro, ocasionando entendimentos divergentes quando do julgamento de casos análogos pelos Tribunais pátrios e pelo Superior Tribunal de Justiça. Utilizou-se de uma metodologia e análise teórica qualitativa, valendo-se de pesquisas bibliográficas, documentais, legislativas e jurisprudenciais, essas no Brasil e no plano internacional, por meio de um método indutivo do qual iniciou-se de observações específicas até a chegada de uma conclusão geral. A partir das informações obtidas, foi realizado um estudo técnico e teórico conclusivo de que a falta de pacificação acerca da possibilidade de relativização da presunção de vulnerabilidade dos menores de 14 (catorze) anos, nos casos de delito de estupro de vulnerável, reverbera, além da eventual perda de eficácia do disposto no artigo 217-A do Código Penal brasileiro, na falta de segurança jurídica acerca do referido tema, ocasionando em entendimentos divergentes dentro da jurisdição brasileira e possível ofensa ao Princípio da Isonomia quando da prolação de julgados distintos dentro do Poder Judiciário pátrio, demonstrando a necessidade do estabelecimento de requisitos a serem analisados e cumpridos quando da aplicação da Exceção de Romeu e Julieta.

O presente trabalho tem como foco o tráfico de pessoas para fins de exploração do trabalho, uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos na atualidade. Com base em dados da OIT e do Ministério Público do Trabalho, evidencia-se a magnitude e a complexidade do problema, especialmente no contexto brasileiro. A pesquisa busca compreender os fatores estruturais que alimentam essa prática, como desigualdade social, informalidade, ausência de políticas públicas eficazes e fragilidade institucional. O objetivo principal é analisar o tráfico humano sob uma perspectiva crítica e multidisciplinar, abordando aspectos jurídicos, sociais e econômicos. A metodologia adotada é qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislações, relatórios e estudos de caso. A estrutura do trabalho abrange o conceito e a legislação sobre o tema, os fatores de vulnerabilidade e os impactos sobre as vítimas, além das ações de enf

A presente monografia tem como tema sobre a responsabilidade civil das redes sociais por danos causados aos usuários, analisando as previsões legais aplicáveis frente às complexidades inerentes às plataformas digitais, como o vazamento de dados pessoais e a ausência de responsabilização efetiva diante dessas problemáticas. Nesse contexto, é fundamental aprofundar a discussão sobre tais questões, especialmente considerando a crescente relevância das redes sociais e a necessidade de protegê-las como um bem jurídico essencial à dignidade da pessoa humana. O objetivo geral do trabalho é examinar a responsabilidade civil das redes sociais por danos causados aos usuários. Para tanto, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, explorando conhecimentos sobre a responsabilização civil no âmbito digital. Além disso, foi realizada uma pesquisa exploratória, com base em revisão bibliográfica de legislações, livros, artigos, revistas e doutrinas, a fim de proporcionar uma compreensão abrangente da temática e alcançar os objetivos propostos. Conclui-se que, para lidar com os desafios da responsabilidade civil nas redes sociais, é necessário o desenvolvimento de uma legislação específica que fortaleça a responsabilização dos provedores de internet. Ademais, medidas judiciais devem garantir ações indenizatórias por danos materiais e morais causados por práticas ilícitas, como divulgações não autorizadas, mensagens ofensivas ou difamatórias, entre outras. Recomenda-se que os agentes responsáveis por violações de direitos fundamentais, como intimidade e privacidade, sejam devidamente responsabilizados, assegurando a proteção da pessoa humana

Esta monografia investiga como a cobertura midiática e a pressão da opinião pública podem comprometer a imparcialidade das decisões judiciais no Juízo Singular e no Conselho de Sentença. No cerne do estudo está a hipótese de que a intensa exposição de informações e narrativas sensacionalistas possa moldar as percepções prévias de magistrados e jurados, fragilizando garantias constitucionais, como a presunção de inocência e o devido processo legal. A análise foi realizada através da metodologia bibliográfica qualitativa, combinando estudo doutrinário sobre o direito à informação e seus limites, levantamento de jurisprudência relevante e exame de casos emblemáticos em que a repercussão social influenciou resultados judiciais. Os achados revelam lacunas nas normas procedimentais e na preparação de jurados e magistrados para lidar com vieses externos, apontando para a necessidade de diretrizes de comunicação institucional mais rigorosas e de códigos de conduta jornalística que equilibrem transparência e respeito aos princípios processuais.

O Projeto de Lei nº 5760/2023, que propõe medidas de proteção e assistência a mulheres resgatadas de situações de trabalho análogo à escravidão, com foco no contexto do trabalho doméstico no Brasil. O PL 5760/2023 surge como uma proposta inovadora ao prever a concessão automática do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às mulheres resgatadas até que alcancem a aposentadoria, visando garantir dignidade, autonomia e prevenir a reincidência da exploração. Conclui-se que a aprovação do projeto representa um avanço necessário para o fortalecimento da proteção social e dos direitos fundamentais dessas mulheres.