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A arbitragem, regulada pela Lei nº 9.307/1996, consolida-se como um método eficaz de resolução de conflitos, especialmente em disputas empresariais, fundamentado na autonomia da vontade das partes. Este trabalho analisa os limites da autonomia contratual na redução das hipóteses de anulação da sentença arbitral (art. 32), com ênfase no dever de revelação do árbitro (art. 14, § 1º) e na boa-fé objetiva como princípio orientador das ações do árbitro e das partes. A pesquisa investiga se a convenção das partes para limitar as hipóteses de anulação é juridicamente viável sem comprometer princípios de ordem pública, como o devido processo legal e a imparcialidade. Por meio de uma abordagem qualitativa, com análise doutrinária, jurisprudencial (incluindo decisões do STJ e TJSP) e das Diretrizes da IBA sobre Conflitos de Interesse (2024), o estudo examina a relevância dos fatos a serem revelados pelo árbitro e os impactos de omissões na legitimidade do procedimento arbitral. A pesquisa também avalia como a boa-fé objetiva contribui para a estabilidade do sistema arbitral, coibindo estratégias de má-fé que visam desconstituir sentenças arbitrais. Conclui-se que a redução contratual das hipóteses de anulação é possível em contextos paritários, desde que respeitados os limites impostos pela ordem pública, e que o dever de revelação deve ser interpretado objetivamente para preservar a confiança no sistema arbitral.

O concurso público é um método de ocupação dos cargos públicos que se contrapôs a outros modelos de admissão até então vigentes na história da administração pública no Brasil. Este estudo tem por objetivo analisar a questão da terceirização no âmbito da Administração Pública, investigando a adequação, ao serviço público, deste instituto de Direito Privado. Dessa forma, pretende-se questionar a legalidade da terceirização adotada pelo Estado analisando os princípios constitucionais e com a regra geral do concurso público, de acordo com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. A metodologia adotada foi a realização de pesquisa bibliográfica com o estudo de obras que tratam especificamente sobre o tema. A justificativa para a introdução de terceiros nos quadros administrativos são, principalmente, a necessidade de contenção dos gastos, a adequação do serviço público às práticas modernas das empresas privadas e a diminuição das burocracias. Ocorre que a terceirização ilícita causa prejuízos não só ao Estado, como aos próprios trabalhadores.

Este estudo tem como objetivo analisar a desigualdade racial no Brasil a partir de uma perspectiva jurídica, investigando as raízes históricas do racismo, seus reflexos no sistema de justiça e os mecanismos normativos de proteção à população negra. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise legislativa, com foco na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 7.716/1989, no Estatuto da Igualdade Racial e em jurisprudências do STF e STJ. Constatou-se que o racismo no Brasil é estrutural e institucionalizado, manifestando-se por meio da violência policial, da seletividade penal e da exclusão socioeconômica. Apesar dos avanços legais, como as ações afirmativas e políticas públicas voltadas à igualdade racial, a efetividade das normas ainda enfrenta resistência institucional e déficits de implementação. Conclui-se que o enfrentamento da desigualdade racial exige a conjugação de medidas jurídicas, políticas e sociais, incluindo o fortalecimento das instituições públicas, a educação antirracista e a valorização da participação da sociedade civil e dos movimentos negros.

Este trabalho analisa como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) influencia a atuação dos servidores públicos nas licitações públicas, especialmente após a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A pesquisa parte do entendimento de que a transparência é um princípio essencial para a boa governança, o controle social e a prevenção da corrupção na administração pública. A atuação dos servidores é central nesse processo, pois são responsáveis pela disponibilização, organização e clareza das informações que sustentam os atos licitatórios. O estudo identifica três caminhos fundamentais para garantir uma transparência eficiente: o uso de linguagem clara, o planejamento estratégico da informação e o uso de tecnologias digitais. A análise demonstra que, embora o Brasil tenha avançado na normatização do acesso à informação, ainda há desafios práticos relacionados à qualificação dos servidores, à padronização de dados e ao fortalecimento de uma cultura institucional voltada à abertura. Conclui-se que a transparência não é um fim isolado, mas um instrumento essencial para a construção de uma administração pública ética, participativa e orientada ao interesse coletivo. A efetividade desse processo depende da atuação consciente dos agentes públicos, do investimento em inovação e da consolidação de mecanismos que aproximem o Estado da sociedade.

A Lei nº 12.318, de agosto de 2010, têm o objetivo de exemplificar as causas de alienação parental no âmbito jurídico brasileiro. Ocorre quando os responsáveis pela criança, após a separação, usam o menor como objeto de vingança, com mentiras e manipulações psíquicas. Causando danos físico e mental ao desenvolvimento da criança. A alienação interfere no direito da criança de conviver com ambos os pais e seus respectivos parentes. Com a promulgação da lei de alienação parental, teremos clareza para proteger as crianças e adolescentes, e assim evitar os danos extrapatrimoniais, causando a responsabilidade civil de um de seus genitores. A lei de alienação reconhece que a prática dela, poderá resultar em reparação civil e até mesmo penal, em conjunto ou não. As penalidades poderão ser a advertência, ampliação do regime de visita, inversão da guarda com o objetivo de melhor interesse da criança. Casos de alienação é complexos e precisa ser investigadas com cuidado, sendo muitas vezes necessário uma equipe multidisciplinar. Necessário combater e evitar a alienação parental, garantindo o direito da criança à sua convivência familiar, e para que isso ocorra, é preciso a cooperação e o respeito de ambos os pais.

O objeto de estudo desta monografia é o Sistema de Registro de Preços (SRP) à luz da Lei nº 14.133/2021, no contexto brasileiro de transição normativa e institucional após a revogação da antiga Lei nº 8.666/1993. A pesquisa parte do seguinte problema: é juridicamente possível, conforme a nova legislação, prorrogar a vigência das atas de registro de preços com renovação dos quantitativos previamente registrados? Parte-se da hipótese de que, mesmo sem previsão expressa no texto legal, a renovação dos quantitativos nas prorrogações é juridicamente admissível, desde que comprovada a vantajosidade e observados os princípios da legalidade, eficiência e planejamento. O objetivo do estudo foi analisar os desafios e as perspectivas da aplicação do art. 84 da nova lei, com ênfase na possibilidade de prorrogação da vigência das atas e renovação de seus quantitativos, especialmente no âmbito estadual. Para tanto, utilizouse metodologia qualitativa, com abordagem indutiva e analítica, valendo-se de pesquisa bibliográfica, documental e normativa, fundamentada em doutrina especializada, pareceres da AGU, da PGE/AP e do INCP, enunciados técnicos e jurisprudência administrativa, com destaque para a análise comparativa dos decretos estaduais do Paraná, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Minas Gerais e Alagoas, culminando em um estudo de caso crítico sobre o Decreto Estadual nº 95.019/2023 de Alagoas. Os resultados encontrados indicam uma significativa divergência interpretativa entre os entes federativos e uma lacuna normativa quanto à renovação do saldo da ARP, sendo possível, porém, a sua admissão mediante fundamentação técnica e vantajosidade comprovada. Constatou-se que a nova Lei de Licitações, embora não trate de modo explícito da matéria, permite, por meio de interpretação sistemática e finalística, a prorrogação das atas com renovação de quantitativos, desde que observadas as devidas cautelas jurídicas, contribuindo para a eficiência administrativa e racionalização das compras públicas.

O presente estudo busca oferecer uma análise acerca da mudança promovida pela Lei nº 13.964/19 – conhecida como Pacote Anticrime – no art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri, após decisão condenatória de primeiro grau, em caso de pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. O trabalho pretende contribuir para o amplo debate em torno da temática, que vem ocupando grande parte das reflexões daqueles que atuam na seara penal, examinando as consequências que a alteração trouxe ao processo de execução da pena privativa de liberdade, dado que, a partir da vigência da Lei Anticrime, as mudanças ocorridas impactaram não somente o ordenamento jurídico pátrio, mas também um sistema carcerário em crise e demarcado pelo desrespeito dos apenados, o que justifica a necessidade de um aprofundamento no estudo das repercussões legislativas e questões correlatas, com olhar direcionado para a constitucionalidade da atualização. Disserta-se, ainda, na pesquisa, a respeito do entendimento da Suprema Corte e os desdobramentos da repercussão geral que culminou no Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal. A revisão da matéria funda-se na insegurança jurídica que decorre das divergências observadas na ausência de consenso quanto à sua interpretação e aplicabilidade.

Este trabalho investiga, sob uma perspectiva crítica e analítica, a possibilidade de os Tribunais de Contas exercerem controle de constitucionalidade das normas com base na Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal. Com a Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a consolidar a separação de poderes e a reserva de jurisdição, o que levanta dúvidas quanto à atual compatibilidade dessa súmula com a nova ordem constitucional. Nesse contexto, questiona-se se os Tribunais de Contas ainda podem exercer tal controle sem invadir a competência do Poder Judiciário. O objetivo geral do trabalho é analisar a legitimidade e os limites desse controle à luz da Constituição de 1988. Como objetivos específicos, busca-se: (i) apresentar os fundamentos do controle de constitucionalidade; (ii) traçar sua evolução no Brasil; (iii) examinar a estrutura e as competências dos Tribunais de Contas; (iv) discutir a jurisprudência sobre a Súmula nº 347; e (v) propor uma interpretação compatível com os princípios constitucionais vigentes. Adota-se metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise documental de normas, doutrina e jurisprudência. Conclui-se que a Súmula nº 347 está em descompasso com o modelo constitucional atual e que sua aplicação deve ser restringida a casos concretos respaldados em precedentes vinculantes, a fim de preservar a segurança jurídica e as competências institucionais dos poderes constituídos.

Este trabalho analisa a constitucionalidade das loot boxes no ordenamento jurídico brasileiro, investigando se seu mecanismo de recompensas aleatórias pode ser enquadrado como jogo de azar e quais os limites legais aplicáveis. Partindo de uma contextualização sobre o funcionamento das loot boxes em jogos eletrônicos, o estudo examina sua relação com a legislação brasileira sobre apostas, em especial o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). A pesquisa aborda ainda os impactos psicossociais desses sistemas, discutindo seu potencial viciante e as preocupações éticas envolvidas, especialmente quanto à exposição de menores. Por fim, são comparados modelos regulatórios internacionais, para avaliar possíveis diretrizes para o Brasil. Conclui-se com uma reflexão sobre a necessidade de equilíbrio entre inovação no mercado de games e proteção dos consumidores, sugerindo caminhos para uma eventual regulamentação nacional.

No que segue, faz-se uma análise a respeito do trabalho intermitente, legalizado pela reforma trabalhista realizada em 2017. Parte-se do objetivo de saber se este novo modelo de trabalho constitui avanço ou retrocesso para a justiça do trabalho. Para tanto, como método, buscou-se analisar avanços e retrocessostendo como núcleo de comparações algumas modificações feitas pela reforma trabalhista com a razão social da CLT e do Direito Trabalhista. Constata-se que a reforma constitui na realidade na perspectiva do processo evolutivo civilizacional e econômico a médio e longo prazo, que são o do princípio de proteção do trabalhador e do Direito do Trabalho que está ligado intrinsecamente, também, a proteção ao trabalhador, na medida em que esta esfera do direito é tendencialmente crítica e incorpora pressupostos que tendem a minimizar o problema da desigualdade social e das relações de poder no mundo do trabalho.

O objeto do presente Trabalho de Conclusão de Curso trata dos limites e possibilidades no âmbito do Direito Administrativo, com foco na gestão de recursos públicos destinados à contratação de artistas. O estudo tem como recorte empírico a cidade de Maceió, Alagoas, onde é possível observar um volume significativo de gastos com eventos festivos financiados pelo poder público. Tais eventos, embora promovam o turismo, a economia local e a valorização cultural, também geram questionamentos quanto à proporcionalidade e à responsabilidade administrativa diante de demandas sociais urgentes. O problema central que se busca investigar é: como o Direito Administrativo pode estabelecer limites e critérios para assegurar que os gastos com a contratação de artistas sejam compatíveis com o interesse público e a boa gestão dos recursos municipais? O objetivo geral é analisar esses limites e possibilidades, enquanto os objetivos específicos incluem compreender o vínculo entre Administração Pública e os princípios constitucionais na aplicação de recursos financeiros; examinar a contratação de artistas em Maceió; e demonstrar os impactos econômicos e sociais dessas contratações. A pesquisa se caracteriza como uma revisão de literatura, realizada por meio de levantamento bibliográfico em bases de dados virtuais. Conclui-se que, para que os investimentos em eventos festivos sejam realmente compatíveis com as necessidades da população, é fundamental que sejam realizados com equilíbrio, transparência e responsabilidade, respeitando a capacidade orçamentária do município e priorizando áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade jurídica do uso de câmeras corporais (bodycams) por policiais militares estaduais dos Estados brasileiros, destacando sua relevância na produção de provas processuais e na transparência das ações policiais. A não obrigatoriedade do uso de câmeras corporais (bodycams) por policiais militares estaduais acarreta em distorções e óbices nos procedimentos realizados pelas Instituições Policiais Militares. Utilizou-se de uma metodologia exploratória e qualitativa, com análise doutrinária, legislativa, jurisprudencial e empírica, especificamente se valendo de técnicas de pesquisa documental, em que fora iniciado com uma análise jurídica, psicológica, e processual, posteriormente apresentando como os equipamentos têm sido usados no plano internacional e no Brasil. A partir das informações obtidas, foi realizado um estudo técnico conclusivo de que a implementação das câmeras corporais (bodycams) nos uniformes dos policiais militares estaduais e nos diversos agentes de segurança pública é viável, compatível e necessário.

O câncer cervical é uma das doenças malignas mais evitáveis e tratáveis, no entanto, ainda apresenta elevadas taxas de incidência e mortalidade, especialmente em países menos desenvolvidos. Apesar disso, as vacinas contra o HPV (maior responsável pelo câncer de colo do útero) são eficazes e promovem diminuição significativa de infecções e lesões neoplásicas do colo do útero, assim como a detecção precoce do HPV com ou sem suas lesões iniciais. O presente trabalho é uma revisão integrativa, com o objetivo de demonstrar as principais diretrizes nacionais e internacionais no diagnóstico do HPV. Utilizando as bases de dados PubMed, MEDLINE e SciELO, foi realizada uma busca, utilizando os descritores “Neoplasias Cervicais”, “Rastreamento” e “Diretrizes”, selecionando ao final 12 artigos. Os resultados mostraram que as recomendações para o diagnóstico precoce do HPV sofreram diversas mudanças estratégicas ao longo do tempo, especialmente nos seguintes pontos: uso do co-teste (teste combinado com citologia e teste de HPV) e do auto-teste. Anteriormente em outros países só era oferecida a citologia cervical (exame de Papanicolau). Porém, a citologia cervical tem que ser repetida com frequência devido à sua sensibilidade e reprodutibilidade limitadas e, mesmo que seja disponibilizada gratuitamente, estudos apontam a dificuldade de alcançar e manter a cobertura diagnóstica do câncer cervical. Entre os fatores que impedem o sucesso, cita-se o analfabetismo em saúde gerado principalmente pela desigualdade social e pela falta de ações educativas por parte do governo, demonstrando a necessidade de planejar estratégias eficazes nesse sentido

Presente trabalho monográfico tem como finalidade analisar a categoria do trabalho home office e suas repercussões decorrentes da pandemia do novo coronavírus, apontando de forma geral seus impactos e os desdobramentos advindos das atividades realizadas nesse modelo de trabalho. Durante o período pandêmico, o home office sofreu um impacto significativo em escala global, revelando aspectos positivos e negativos para as partes envolvidas, tanto empregados quanto empregadores. Também foram abordados os aspectos jurídicos dessa modalidade, tendo como marco legal principal a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que se mostrou ainda mais essencial durante o distanciamento social, por assegurar direitos aos trabalhadores remotos. Além disso, foram consideradas as disposições da Constituição Federal e das Medidas Provisórias aplicadas ao tema. O estudo descreve as adaptações necessárias enfrentadas pelos trabalhadores para manterem seus empregos em um momento de grande fragilidade econômica e sanitária. Ainda, discute os desafios enfrentados pelas empresas para se adequarem a esse novo regime, que foi implementado de forma repentina e sem planejamento, exigindo mudanças estruturais imediatas, já que a realidade vigente não mais permitia o trabalho presencial diário, impondo assim uma nova perspectiva sobre as relações laborais.

O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos e os desafios da implementação da Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil. A pesquisa examina o contexto histórico da legislação anterior, os motivos que impulsionaram a criação de um novo marco legal e as inovações trazidas pela norma, tais como a modernização dos procedimentos licitatórios, o fortalecimento do planejamento, a preocupação com a sustentabilidade e a padronização dos processos administrativos. O estudo também aborda os benefícios esperados pela nova legislação, ao mesmo tempo em que reconhece os entraves enfrentados, como a resistência institucional à mudança, a sobrecarga de processos, a falta de capacitação dos agentes públicos e a complexidade de adaptação às novas diretrizes. A metodologia adotada é de caráter exploratório, com base em revisão bibliográfica, legislativa e documental. Conclui-se que, embora a Lei nº 14.133/2021 represente um avanço significativo, sua efetividade depende diretamente do fortalecimento das capacidades institucionais, da promoção da cultura do planejamento e da constante qualificação dos servidores públicos envolvidos nas contratações públicas.

Objetivo: Estabelecer a comparação de um clube profissional de Alagoas com os times da série A do campeonato brasileiro com relação às lesões osteomusculares nas temporadas 2021-2022. Métodos: Estudo observacional, agregado e retrospectivo, tipo longitudinal com coleta de dados relacionados as lesões osteomusculares durante as temporadas de 2021 e 2022 dos jogos oficiais da primeira divisão do Campeonato Brasileiro de Futebol Masculino e jogos do Clube de Regatas Brasil da segunda divisão do Campeonato Brasileiro de Futebol Masculino. Os dados da pesquisa foram extraídos da plataforma de dados online portalmedico.cbf.com.br. Os dados foram inicialmente obtidos por meio de uma tabela e, em seguida, organizados em uma planilha para fins de análise estatística comparativa. Resultados: Os times da Série A do Campeonato Brasileiro tiveram uma média de 36,65 lesões por ano durante duas temporadas consecutivas, enquanto o clube alagoano registrou uma média de 19 lesões por ano no mesmo período de dois anos. As lesões mais comuns foram as lesões musculares na coxa, seguidas das lesões no joelho. No clube alagoano, a posição mais afetada foi a de zagueiro, com um total de 12 lesões. O mecanismo de lesão mais prevalente nas ocorrências do time alagoano foi o sprint. As lesões de gravidade moderada foram as mais frequentes em termos de grau de severidade. No ano de 2021, a faixa etária mais atingida no clube alagoano situou-se entre 24 e 30 anos, enquanto em 2022, os jogadores acima de 30 anos foram os mais afetados. Conclusão: Pode-se chegar à conclusão de que o clube de Alagoas apresentou um índice de lesões consideravelmente menor do que a maioria dos clubes da Série A do Campeonato Brasileiro em duas temporadas consecutivas.

O presente trabalho analisa os aspectos jurídicos e econômicos da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, tema consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. A decisão, conhecida como “tese do século”, impactou significativamente a arrecadação tributária e o planejamento fiscal das empresas, especialmente no que se refere à recuperação de créditos pagos indevidamente. Nesse contexto, o trabalho tem como objetivo geral analisar os fundamentos constitucionais e práticos dessa decisão paradigmática, compreendendo sua construção jurídica e os reflexos no sistema tributário brasileiro. Para tanto, busca-se especificamente: identificar os argumentos jurídicos utilizados na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, avaliar os impactos para os contribuintes e para a administração tributária e refletir sobre os efeitos dessa tese diante da proposta de Reforma Tributária em andamento. A pesquisa também examina o papel das ações coletivas na defesa dos contribuintes, considerando a atuação de associações e sindicatos como legitimados ativos e os desafios decorrentes da execução dos valores reconhecidos judicialmente. Além disso, o estudo confronta essa jurisprudência com as profundas alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária e substitui tributos como o ICMS, PIS e COFINS pela CBS e IBS. Busca-se compreender se o novo modelo tributário promoverá maior segurança jurídica ou se poderá gerar novos litígios semelhantes àqueles enfrentados no regime anterior. A abordagem adotada foi qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial. Ao final, conclui-se que a tese da exclusão do ICMS representa um marco de controle do poder de tributar, cuja relevância permanece mesmo diante da reforma, e que o novo sistema exigirá atenção quanto à definição clara de base de cálculo, repartição federativa e não cumulatividade, para evitar a perpetuação da insegurança jurídica no cenário tributário brasileiro.

Trata-se de uma estudo que apresenta uma reflexão sobre a insegurança jurídica no exercício da atividade policial militar por entender que este profissional, por vezes, sofre a ausência de assistência do Estado, considerando que os direitos consagrados na Constituição Federal de 1988, que resguardam o cidadão de excessos do Estado, impedindo abusos decorrentes de agentes públicos, também não faz distinção entre as pessoas, ou seja, o policial militar também é um cidadão. Diante desse contexto, o objetivo deste trabalho foi analisar casos em que ficou externada a insegurança jurídica para o policial militar a partir de decisões judiciais. Como metodologia tem-se uma pesquisa qualitativa com abordagem de pesquisa documental e utilização do método dedutivo. Constata-se que a insegurança jurídica para o policial militar pode ser causada por diferentes fatores, como decisões judiciais, mudança de compressão e resistência da sociedade, e quando são penalizados ou estigmatizados por desempenhar suas funções, mesmo que estejam seguindo ordens legais, revelando a ausência de uma política assistencial a esses profissionais por parte do Estado.

A presente monografia buscou investigar como a jurisprudência brasileira realiza a análise dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sobretudo em relação à responsabilidade civil. Em virtude da sua lacuna normativa referente a este instituto e as decisões divergentes sobre o mesmo tema, a partir do levantamento teórico e jurisprudencial, foi possível constatar que a aplicação da responsabilidade civil em casos de vazamento ou uso indevido de dados pessoais ainda carece de uniformidade. Buscou-se trazer conceitos fundamentais da lei para entendimento do trabalho, bem como a definição de responsabilidade civil e sua correlação com o tratamento indevido de dados pessoais em decisões conflitantes sobre o tema.

A Tireoidectomia é um procedimento cirúrgico com o objetivo de excisão da glândula tireoide. Na atualidade, essa técnica é indicada para o tratamento de muitas condições que afetam esse órgão. Cerca de 9-15% de adultos são afetados por doenças da tireoide, sendo a população feminina a mais atingida, no entanto, outras variáveis são relacionadas a seu aparecimento. Objetivos: demonstrar o perfil epidemiológico dos pacientes que se submeteram à Tireoidectomia no estado de Alagoas a fim de compreender o processo saúde-doença desse subgrupo. Metodologia: Este foi um estudo descritivo de abordagem quantitativa com a análise de 133 prontuários dos pacientes submetidos à Tireoidectomia em um hospital público de Alagoas no período de 2021 a 2023, foram utilizados para a pesquisa um total de 77 prontuários.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a problemática evidenciada entre o controle jurisdicional dos atos administrativos e a autonomia da administração pública diante de casos em que a administração se omite acerca da implementação de políticas públicas. Preliminarmente, apresenta-se um breve histórico acerca da Administração Pública, bem como, sobre a constitucionalização do Direito Administrativo. Em seguida, aborda-se o conceito de ato administrativo e sua funcionalidade. Ao passo, há a análise acerca da discricionariedade e autonomia administrativa, ademais, como os gestores públicos manifestam essa discricionariedade. Apresenta-se como a atuação do Poder Judiciário pode se manifestar em casos, que há omissão perante à implementação de políticas públicas e suas consequências para a população, de modo que atue objetivando a correção dessas falhas para a garantia da legalidade. Nessa linha, através de pesquisas bibliográficas, estudo de doutrinas, jurisprudência e legislação, o trabalho mostra a necessidade de um equilíbrio entre o controle jurisdicional e a discricionariedade da administração.

A embolia cardíaca é responsável por uma proporção crescente de acidentes vasculares cerebrais isquêmicos e poderá multiplicar-se várias vezes durante as próximas décadas. O objetivo do estudo é identificar o perfil epidemiológico dos pacientes com AVC cardioembólico em uma unidade de AVC no estado de Alagoas. Trata-se de um estudo transversal, observacional e retrospectivo, no qual avaliou o perfil clínico dos pacientes admitidos por AVC cardioembólico em uma unidade de AVC do estado de Alagoas. A coleta de dados foi realizada através da análise de prontuário eletrônico da unidade para preenchimento com os dados de interesse da pesquisa. Os resultados mostraram que a principal condição clínica para o desenvolvimento do AVC cardioembólico foi a hipertensão arterial, seguido de diabetes mellitus. Além disso, o estudo mostra que os pacientes apresentaram alterações em seus exames laboratoriais, principalmente no perfil lipídico e alterações nos exames eletrocardiográficos, principalmente a presença de fibrilação atrial, e ecocardiográficos que foi identificado a presença de valvopatias, trombos intracavitários e remodelamento cardíaco. Portanto, é importante ter o conhecimento acerca do perfil epidemiológico dos pacientes com AVC cardioembólico, visando elaborar ações na saúde pública no estado de Alagoas, com o intuito de prevenir essa enfermidade.

Este trabalho tem como objetivo analisar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no contexto da assistência social brasileira, com foco na interpretação constitucional do critério de miserabilidade previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se de um benefício assistencial não contributivo destinado a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade, mas cuja concessão encontra-se condicionada à comprovação de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. A pesquisa parte da constatação de que esse critério, por sua rigidez, desconsidera a complexidade da pobreza no Brasil e compromete o direito à dignidade da pessoa humana. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, analisando doutrina, jurisprudência e legislação pertinente. O estudo revelou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm adotado uma interpretação mais flexível da norma, admitindo outros elementos de prova da vulnerabilidade. Conclui-se que o critério atual carece de atualização legislativa e deve ser substituído por uma abordagem multidimensional, que respeite os princípios constitucionais e assegure o acesso efetivo ao direito assistencial.

A tecnologia está em constante evolução em todo cenário global, e com os avanços diários alcançados, novos desafios surgem em cada cenário em que uma inovação surge e não poderia ser diferente no âmbito do direito. Este Trabalho de Conclusão de Curso explora os desafios e obstáculos que surgem no processo de busca pela regulação dentro do quadro jurídico estabelecido pela Constituição Nacional. Ao adentrarmos em assuntos inovadores, principalmente aqueles voltados ao âmbito tecnológico, este estudo examina como princípios constitucionais como igualdade, liberdade de expressão e privacidade podem ser influenciados por uma nova legislação que possa surgir. Além disso, será feita uma análise da legislação atual pertinente ao tema. Com intuito de garantir uma regulação justa e eficaz de novas tecnologias. Além disso, outro objetivo desta pesquisa é abordar lacunas existentes no atual ordenamento jurídico, visando oferecer recomendações de abordagens, possibilitando o desenvolvimento tecnológico em harmonia com os princípios constitucionais.

Traçar o perfil epidemiológico de pacientes com Diabetes Mellitus tipo 2 de uma unidade docente-assistencial. Métodos: Estudo observacional, transversal e descritivo com dados de prontuário de consultas realizadas entre fevereiro de 2020 e maio de 2022 no ambulatório de endocrinologia de uma unidade docente-assistencial no nordeste brasileiro. Procedeu-se à análise descritiva dos dados, sendo informados os valores percentuais, mediana e intervalo interquartil. Resultados: De um total de 118 prontuários, foram analisados 95 pacientes após a exclusão daqueles com dados insuficientes. Destes, 73,6% (n=70) são do sexo feminino, com idade mediana de 57 anos (IQ 51,5-65), mediana do IMC 28,9kg/m² (IQ 25,7-33,1) e idade ao diagnóstico de 47,5 anos (IQ 38-55). As medianas da última HbA1C e glicemia em jejum foram 7,6% (IQ 6,6-9,7) e 132,8 mg/dL (IQ 113,5- 201,7), e apenas 36,8% (n=35) foram classificados como dentro da meta pela HbA1C. Cerca de 73,6% (n=70) dos pacientes utilizavam estatinas, mas somente 18 (18,9%) tinham LDL-c dentro da meta terapêutica. Vinte e sete pacientes (28,4%) apresentavam disfunção renal, seja albuminúria e/ou redução da TFG, e 6 (22,2%) não usavam nenhuma medicação nefroprotetora. Menos da metade dos pacientes realizou fundoscopia, e, destes, 32,5% apresentavam algum grau de retinopatia. Neuropatia está presente em 33 pacientes (34,7%), com 3 pacientes (3,16%) apresentando amputações. Conclusões: O controle glicêmico adequado foi obtido em pouco menos da metade dos pacientes e uma proporção relevante apresenta complicações microvasculares. Estratégias de detecção precoce de complicações e de tratamento mais agressivo da doença e suas comorbidades são necessárias.

O presente trabalho tem como objetivo analisar o sistema penitenciário brasileiro e a relação cos direitos humanos e o princípio da dignidade da pessoa humana, frente à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, analisa, inicialmente, o surgimento e a consolidação dos direitos humanos e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como, as legislações brasileiras que asseguram direitos fundamentais aos apenados. Realiza uma análise do sistema prisional brasileiro, seu funcionamento e estrutura, destacando o número de presos provisórios, que agravam ainda mais a superlotação, expondo o déficit de vagas nas penitenciárias estaduais, presentes em todas as unidades da federação e no Distrito Federal, e a Lei de Execução Penal, nº 7.210/84. Por fim, analisa a violação dos direitos humanos no sistema penitenciário frente a pandemia do Covid-19, desde o fator da superlotação, verificando se os direitos que lhe são garantidos estão sendo cumpridos, até as consequências das violações na ressocialização dos apenados.

O presente estudo tem por objetivo discutir as medidas socioeducativas elencadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliando sua eficácia e analisando se elas de fato ressocializam o menor na prática, através de pesquisa em banco de dados e revisão bibliográfica, coleta e análise dos dados encontrados. Com o uso da pesquisa doutrinária demonstrou-se a evolução histórica do direito menorista na legislação brasileira, o conceito e procedimentos de cada medida em espécie, bem como as garantias e os direitos fundamentais infantojuvenis. Por meio de análise de dados extraídos de relatórios do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, bem como do Levantamento Nacional da SINASE 2023, onde pôde-se analisar a situação real das instituições de reeducação e as taxas de aplicação das medidas socioeducativas na prática. Por fim, como complementação, foram apresentadas outras séries de projetos sociais que têm por objetivo o incentivo dos indivíduos desta faixa etária e a ressocialização daqueles que já se encontram no sistema socioeducativo, para que sua reintegração atinja o sucesso pleno. Pelo exposto, podemos analisar a importância de uma legislação menorista e sua aplicação na prática.

Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como finalidade analisar a união estável constituída após o divórcio, abordando os seus efeitos jurídicos especialmente no aspecto sucessório. Esta pesquisa tem como objetivo explorar a evolução da união estável no ordenamento brasileiro, e abordar a sua diferença em relação com o casamento, além dos tipos de divórcio e as consequências após o divórcio. Além de serem examinados os reflexos sucessórios que decorrem da união estável constituída. Contudo, a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico, gerando direitos sucessórios especialmente ao companheiro sobrevivente. Por fim, a metodologia de pesquisa utilizada para a esta monografia foram bibliográficas, documentais, com fundamentações em doutrinas, legislações vigentes e jurisprudências especialmente em decisões do Supremo Tribunal Federal, que apontam as diferenças entre os direitos sucessórios dos companheiros e cônjuges. Sendo assim, este estudo traz demonstrações que a união estável, uma vez reconhecida assegura a proteção ao patrimônio e aos direitos sucessórios do companheiro sobrevivente, reafirmando sua importância no âmbito do direito de família e sucessões.

Essa monografia visa abordar a possibilidade ou não da utilização do divórcio unilateral, ou divórcio impositivo, no âmbito extrajudicial, em casos que envolvam a questões de violência doméstica. Para tanto, a pesquisa parte do ponto de que o divórcio é um direito potestativo porque a sua concessão depende unicamente da vontade de um dos cônjuges, desconsiderando a concordância do outro e considerando a vontade unilateral de quem está requerendo o divórcio. O estudo também discute o conceito de violência doméstica e as atuais medidas protetivas, ressaltando o divórcio unilateral como uma ferramenta de proteção às vítimas. Com base em análises doutrinárias e jurisprudenciais, a legislação brasileira ainda é limitada a não incluir essa modalidade de divórcio unilateral extrajudicial. A pesquisa sustenta que essa forma do divórcio unilateral, ser no âmbito extrajudicial, tem o objetivo de desburocratizar e desafogar processos judiciais. A análise fundamenta que o divórcio unilateral se mostra eficaz para regulamentações de dissolução, proporcionando maior estabilidade e justiça no Direito de Família, destacando o aprimoramento do legislativo ao reconhecimento formalmente, garantindo mais segurança e proteção as famílias brasileiras.

O presente trabalho analisa a aplicação do contrato de aprendizagem na modalidade de teletrabalho, em um cenário marcado pela consolidação das tecnologias digitais e pelas transformações nas dinâmicas laborais. A pesquisa discute os aspectos legais, pedagógicos e operacionais envolvidos na inserção de jovens aprendizes nesse novo modelo, destacando seus benefícios, desafios e limitações. Embora o teletrabalho ofereça vantagens como flexibilidade e acesso a recursos digitais, sua implementação ainda enfrenta entraves relacionados à supervisão das atividades, ao acompanhamento pedagógico e à formação prática, essenciais à aprendizagem profissional. Com base em pesquisa bibliográfica e estudo de caso, conclui-se que, apesar do avanço legislativo, o teletrabalho para aprendizes requer regulamentações mais específicas e adaptações estruturais para garantir sua efetividade, sendo a modalidade presencial ainda considerada mais adequada à formação integral dos jovens.

O presente trabalho examina a caracterização da depressão e do estresse como doenças ocupacionais e suas respectivas repercussões jurídicas no âmbito das relações de trabalho. A análise parte do aumento expressivo de afastamentos por transtornos mentais e investiga os obstáculos enfrentados na comprovação do nexo causal entre a atividade laboral e o sofrimento psíquico. A partir de uma abordagem interdisciplinar, são discutidos o papel da perícia médica, a atuação do Poder Judiciário e as decisões que têm reconhecido a responsabilidade do empregador, inclusive sob a ótica da concausalidade. Conclui-se que o ordenamento jurídico ainda carece de instrumentos mais sensíveis e eficazes para enfrentar a complexidade das patologias mentais relacionadas ao trabalho.

A presente pesquisa investiga a compatibilidade normativa entre o Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI), e a Constituição Federal de 1988, à luz dos princípios da soberania, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. (BRASIL, 1988). Parte-se da constatação de que o Brasil, ao ratificar o Estatuto de Roma por meio do Decreto nº 4.388/2002 e da Emenda Constitucional nº 45/2004, assumiu obrigações internacionais que geram tensões jurídicas com seu ordenamento interno, (BRASIL, 2002; BRASIL, 2004), especialmente nos temas da vedação à prisão perpétua, da entrega de nacionais, da coisa julgada penal, das imunidades de chefes de Estado e da prescrição de crimes internacionais. A pesquisa adota abordagem qualitativa, método jurídico-dogmático e análise normativa, valendo-se de revisão bibliográfica, documental, jurisprudencial e comparativa com ordenamentos jurídicos de países como Colômbia, República Democrática do Congo, Uganda e Filipinas. Conclui-se que há compatibilidade parcial entre as normas, sendo necessária a formulação de propostas legislativas e institucionais que viabilizem o cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil sem violar os preceitos constitucionais fundamentais. Aponta-se, ainda, para a conveniência de reforma normativa no próprio Estatuto de Roma, a fim de contemplar as limitações constitucionais explícitas dos Estados Partes. (AMBOS, 2008).

O presente trabalho visa analisar os desafios enfrentados na investigação de crimes cibernéticos, com ênfase no estelionato digital, considerando o cenário atual de acelerada digitalização e intensa inclusão tecnológica. A popularização da internet e dos dispositivos móveis trouxe inúmeros benefícios à sociedade, mas também ampliou exponencialmente as vulnerabilidades exploradas por criminosos no ambiente virtual. Nesse contexto, a problematização do estudo concentra-se nas dificuldades jurídicas, técnicas e institucionais para identificar e responsabilizar autores de delitos digitais, tendo em vista que a natureza transnacional, a volatilidade das provas e o uso de tecnologias de anonimização e criptografia impõem barreiras significativas à persecução penal. Além disso, a investigação exige integração multissetorial entre órgãos policiais, Ministério Público, Judiciário, autoridades reguladoras, empresas privadas e especialistas técnicos, o que nem sempre ocorre de forma coordenada, gerando morosidade e ineficiência. A ausência de estruturas especializadas em muitas regiões, aliada à indefinição de competências jurisdicionais e à resistência de alguns provedores em fornecer dados, contribui para a sensação de impunidade. Por outro lado, experiências de cooperação nacional e internacional, forças-tarefas e parcerias público-privadas indicam caminhos promissores para superar os entraves investigativos. Assim, este estudo busca compreender como a modernização legislativa, o fortalecimento institucional e a adoção de tecnologias avançadas podem contribuir para um modelo investigativo mais eficaz, garantindo a proteção da sociedade e o respeito aos direitos fundamentais na era digital.

A Lei nº 12.318/2010 estabelece medidas para prevenir e combater a alienação parental, definindo o que constitui essa prática, seus efeitos prejudiciais na relação entre pais e filhos, e determina ações legais para coibir esse comportamento. A lei busca proteger o direito fundamental da criança de conviver com ambos os pais, mesmo após a separação, e define procedimentos para identificar, prevenir e remediar casos de alienação parental, visando ao bem-estar dos menores envolvidos. A alienação parental é um fenômeno complexo que envolve tanto aspectos jurídicos quanto psicológicos. Juridicamente, refere-se à manipulação de um dos pais para afastar a criança do outro genitor. Isso pode resultar em disputas legais por guarda e visitação. Psicologicamente, pode causar danos emocionais à criança, levando-a a rejeitar ou desvalorizar um dos pais sem justificativa real. O entendimento e a abordagem desse problema requerem intervenção jurídica e psicológica para proteger o bem-estar da criança.

Este trabalho investiga as consequências da ausência de um limite temporal para a prisão preventiva no sistema penal brasileiro, analisando o impacto dessa prática na superlotação carcerária e nas condições de encarceramento. O objetivo da pesquisa é identificar como a indefinição do prazo máximo da prisão preventiva contribui para a crise do sistema prisional e violação de direitos fundamentais. O estudo adota uma metodologia bibliográfica, com análise doutrinária e de dados do sistema penitenciário, para discutir a relação entre o excesso de prisões preventivas e a ampliação das facções criminosas dentro das unidades prisionais, além da dificuldade em garantir a ressocialização dos detentos. Os resultados indicam que a ausência de limites temporais para a prisão preventiva exige o princípio da duração razoável do processo e afetação à dignidade dos indivíduos, transformando prisões provisórias em penas antecipadas. A pesquisa também explora propostas de reforma, como o uso adequado de medidas cautelares diversas da prisão e a revisão da Lei de Drogas, argumentando que essas mudanças podem reduzir o encarceramento em massa e promover um sistema penal mais justo e eficiente. Conclui-se que a aplicação de limites temporais para a prisão preventiva é essencial para um equilíbrio entre a proteção da sociedade e o respeito aos direitos constitucionais dos acusados.

O presente trabalho tem como objetivo a análise da aplicação da Exceção de Romeu e Julieta nos casos de relativização da vulnerabilidade de menores de 14 (catorze) anos, abordando a problemática acerca da perda de eficácia do artigo 217-A, do Código Penal brasileiro, e a consequente insegurança jurídica dentro do ordenamento brasileiro, ocasionando entendimentos divergentes quando do julgamento de casos análogos pelos Tribunais pátrios e pelo Superior Tribunal de Justiça. Utilizou-se de uma metodologia e análise teórica qualitativa, valendo-se de pesquisas bibliográficas, documentais, legislativas e jurisprudenciais, essas no Brasil e no plano internacional, por meio de um método indutivo do qual iniciou-se de observações específicas até a chegada de uma conclusão geral. A partir das informações obtidas, foi realizado um estudo técnico e teórico conclusivo de que a falta de pacificação acerca da possibilidade de relativização da presunção de vulnerabilidade dos menores de 14 (catorze) anos, nos casos de delito de estupro de vulnerável, reverbera, além da eventual perda de eficácia do disposto no artigo 217-A do Código Penal brasileiro, na falta de segurança jurídica acerca do referido tema, ocasionando em entendimentos divergentes dentro da jurisdição brasileira e possível ofensa ao Princípio da Isonomia quando da prolação de julgados distintos dentro do Poder Judiciário pátrio, demonstrando a necessidade do estabelecimento de requisitos a serem analisados e cumpridos quando da aplicação da Exceção de Romeu e Julieta.

O presente trabalho tem como foco o tráfico de pessoas para fins de exploração do trabalho, uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos na atualidade. Com base em dados da OIT e do Ministério Público do Trabalho, evidencia-se a magnitude e a complexidade do problema, especialmente no contexto brasileiro. A pesquisa busca compreender os fatores estruturais que alimentam essa prática, como desigualdade social, informalidade, ausência de políticas públicas eficazes e fragilidade institucional. O objetivo principal é analisar o tráfico humano sob uma perspectiva crítica e multidisciplinar, abordando aspectos jurídicos, sociais e econômicos. A metodologia adotada é qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislações, relatórios e estudos de caso. A estrutura do trabalho abrange o conceito e a legislação sobre o tema, os fatores de vulnerabilidade e os impactos sobre as vítimas, além das ações de enf

A presente monografia tem como tema sobre a responsabilidade civil das redes sociais por danos causados aos usuários, analisando as previsões legais aplicáveis frente às complexidades inerentes às plataformas digitais, como o vazamento de dados pessoais e a ausência de responsabilização efetiva diante dessas problemáticas. Nesse contexto, é fundamental aprofundar a discussão sobre tais questões, especialmente considerando a crescente relevância das redes sociais e a necessidade de protegê-las como um bem jurídico essencial à dignidade da pessoa humana. O objetivo geral do trabalho é examinar a responsabilidade civil das redes sociais por danos causados aos usuários. Para tanto, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, explorando conhecimentos sobre a responsabilização civil no âmbito digital. Além disso, foi realizada uma pesquisa exploratória, com base em revisão bibliográfica de legislações, livros, artigos, revistas e doutrinas, a fim de proporcionar uma compreensão abrangente da temática e alcançar os objetivos propostos. Conclui-se que, para lidar com os desafios da responsabilidade civil nas redes sociais, é necessário o desenvolvimento de uma legislação específica que fortaleça a responsabilização dos provedores de internet. Ademais, medidas judiciais devem garantir ações indenizatórias por danos materiais e morais causados por práticas ilícitas, como divulgações não autorizadas, mensagens ofensivas ou difamatórias, entre outras. Recomenda-se que os agentes responsáveis por violações de direitos fundamentais, como intimidade e privacidade, sejam devidamente responsabilizados, assegurando a proteção da pessoa humana

Esta monografia investiga como a cobertura midiática e a pressão da opinião pública podem comprometer a imparcialidade das decisões judiciais no Juízo Singular e no Conselho de Sentença. No cerne do estudo está a hipótese de que a intensa exposição de informações e narrativas sensacionalistas possa moldar as percepções prévias de magistrados e jurados, fragilizando garantias constitucionais, como a presunção de inocência e o devido processo legal. A análise foi realizada através da metodologia bibliográfica qualitativa, combinando estudo doutrinário sobre o direito à informação e seus limites, levantamento de jurisprudência relevante e exame de casos emblemáticos em que a repercussão social influenciou resultados judiciais. Os achados revelam lacunas nas normas procedimentais e na preparação de jurados e magistrados para lidar com vieses externos, apontando para a necessidade de diretrizes de comunicação institucional mais rigorosas e de códigos de conduta jornalística que equilibrem transparência e respeito aos princípios processuais.

O Projeto de Lei nº 5760/2023, que propõe medidas de proteção e assistência a mulheres resgatadas de situações de trabalho análogo à escravidão, com foco no contexto do trabalho doméstico no Brasil. O PL 5760/2023 surge como uma proposta inovadora ao prever a concessão automática do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às mulheres resgatadas até que alcancem a aposentadoria, visando garantir dignidade, autonomia e prevenir a reincidência da exploração. Conclui-se que a aprovação do projeto representa um avanço necessário para o fortalecimento da proteção social e dos direitos fundamentais dessas mulheres.

O estudo descrito às plataformas digitais preconizando ao trabalho sua regulamentação jurídica, tem como objeto garantir um ambiente regulador, colaborativo e de incentivo à inovação para com o trabalho e o trabalhador que depende da tecnologia ocupando o espaço digital, mas que ainda pendente de normas jurídicas provendo legalidade à estrutura tecnológica perante os meios de trabalho em sistemas digitais. O entendimento é que os sistemas digitais, e mais recentemente com a inteligência artificial, incube riscos com consequências ao trabalho pelas plataformas, daí a importância de regulação prevenindo o trabalhador de possíveis intercorrências em sua labuta, sem impedir sobre os avanços da tecnologia nas relações laborais. Neste sentido, expõe o estudo a utilização de método dedutivo e descritivo para expor se as disposições normativas relacionadas à tecnologia digital denotam aspectos de regularidade, visto a presença de lacunas que ameaçam o trabalho, tornando o ambiente competitivo inseguro, em termos econômico e de trabalho no Brasil. Dessa forma, objetiva a pesquisa discorrer sobre as questões envolvendo o trabalho em plataformas digitais, ao tempo de prover proteção ao trabalhador em seu oficio ante os meios legais, diante das perspectivas de riscos iminentes ao meio individual e coletivo em torno do trabalho digital. No contexto, propõe a pesquisa de cunho bibliográfico, através de textos de livros de grandes autores, de artigos científicos e periódicos, expor relevante metodologia sobre os desafios da regulação do meio digital em consonância com o trabalho, sem qualquer margem de prejudicialidade à dinâmica da tecnologia, ao proporcionar o desenvolvimento setorial em plataformas digitais de todo Brasil.

Este estudo tem como objetivo analisar o uso de câmeras corporais (bodycams) nas operações da Polícia Militar, discutindo sua eficácia como instrumento de proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e de legitimação das ações policiais. Parte-se da hipótese de que a utilização dessa tecnologia pode contribuir significativamente para a transparência das abordagens policiais, o controle da força estatal e a responsabilização em casos de abuso, ao mesmo tempo em que levanta questionamentos jurídicos e éticos, especialmente em relação ao princípio constitucional da não autoincriminação. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, baseada em revisão bibliográfica e análise documental da legislação vigente, estudos empíricos e diretrizes de implementação das bodycams no Brasil. Os resultados apontam que, embora as câmeras corporais representem um avanço no fortalecimento da confiança entre a sociedade e as forças de segurança, sua obrigatoriedade irrestrita pode colidir com garantias constitucionais, como a ampla defesa, a presunção de inocência e o direito ao silêncio. Conclui-se que a adoção dessa tecnologia deve ser cuidadosamente regulamentada, com critérios claros quanto à gravação, armazenamento e uso das imagens, assegurando tanto a transparência da atuação policial quanto a proteção dos direitos dos próprios agentes públicos. O equilíbrio entre controle estatal e garantia de direitos fundamentais é essencial para que as bodycams cumpram seu papel em uma política de segurança pública comprometida com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Tendo em vista aspectos observados acerca das cotas raciais em concursos públicos traçou-se, a partir do conceito do princípio da igualdade, de ação afirmativa, bem como, apresentação dos aspectos da Lei 12.990/2014, um viés histórico de suas origens até a demonstração de sua aplicação no Brasil. Ademais, constatou-se que ação afirmativa não é um tema novo no ordenamento jurídico nacional, vez que existem determinações constitucionais a respeito dos direitos de grupos socialmente excluídos e que já existiram leis infraconstitucionais que instituíram cotas. O que se observa, entretanto, é que essa temática ganhou maior destaque a partir da criação da Lei Federal das Cotas Raciais e sua utilização no campo dos concursos públicos, trazendo à discussão pontos consagrados, como o da autodeclaração de cor do candidato e o afastamento do mérito do candidato. O tema foi resultado da criação da Lei 12.990/2014 e do grande número de discussões levantadas. Atualmente, está em destaque a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, interposta pelo Conselho Federal da OAB ( CFOAB). Em que pese o julgado pelo Plenário do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB), haverá muita discussão e polêmica até a decisão da Suprema Corte a respeito da (in) constitucionalidade desta lei. Ademais, tratou-se especificamente do sistema de cotas implantado no Brasil, do racismo e sua classificação, bem como do atual sistema educacional e aspectos da Lei das Cotas. Verificou-se que surgiram diversas discussões devido à implantação da tal política afirmativa. Até o momento, o tema é bastante divergente. A implementação das cotas nas seleções para o serviço público não é um instrumento necessário para combater a discriminação racial, tanto que foi levada à apreciação do Poder Judiciário. Somam-se a isto, os objetivos específicos que serviram de substrato para consubstanciação desta pesquisa. Assim, por derradeiro, visando atingir o objetivo principal deste trabalho, respaldou na exposição dos argumentos utilizados pelos autore

Este trabalho descreve o desenvolvimento de um site comparador de preços de peças de computador com um sistema de recomendação baseado em um algoritmo genético. O objetivo principal é auxiliar consumidores a montar configurações de hardware de acordo com suas necessidades e orçamento, garantindo a compatibilidade entre os componentes. O sistema utiliza tecnologias como React para o front-end, Django para o back-end e PostgreSQL para o banco de dados. Para a demonstração, os preços foram simulados, pois o acesso a APIs de lojas reais não estava disponível. O algoritmo genético, implementado com a biblioteca DEAP, otimiza a seleção de peças considerando desempenho, compatibilidade e custo. O trabalho conclui que o sistema atingiu seu objetivo, demonstrando a viabilidade da integração das tecnologias e do algoritmo genético para a criação de configurações de computador personalizadas e eficientes.

Este trabalho analisa como as empresas de jogos online têm se adequado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), abordando práticas de segurança da informação, arquitetura de sistemas e mecanismos de controle de dados pessoais. Utiliza-se uma abordagem qualitativa com base em revisão bibliográfica e estudo de caso. Os resultados indicam que empresas maiores possuem mais maturidade em proteção de dados, enquanto pequenas desenvolvedoras enfrentam desafios técnicos e financeiros. Conclui-se que a conformidade com a LGPD é essencial para a sustentabilidade e ética no setor de jogos digitais.

Este trabalho tem como objetivo desenvolver uma plataforma web capaz de oferecer suporte psicológico inicial, utilizando um modelo de inteligência artificial treinado para identificar emoções em mensagens escritas. Parte-se da hipótese de que um sistema baseado em linguagem natural pode auxiliar no acolhimento de usuários que enfrentam dificuldades emocionais, especialmente como apoio complementar em contextos de acesso limitado ao atendimento psicológico tradicional. A proposta consiste na construção de um chatbot que reconhece intenções e emoções nas interações, fornecendo respostas adequadas de forma autônoma. A metodologia adotada foi dividida em cinco fases: (1) pesquisa e seleção de métodos e ferramentas; (2) configuração do ambiente de desenvolvimento; (3) elaboração do back-end; (4) construção da interface web; e (5) validação e integração entre o modelo treinado e a plataforma. Para demonstrar o funcionamento da plataforma, foram incluídas na seção de resultados diversas capturas de tela que ilustram o comportamento do sistema. Os resultados obtidos indicam que o sistema cumpre sua proposta, mesmo com limitações de recursos computacionais. A solução desenvolvida se mostra um protótipo funcional e promissor, com potencial para futuras melhorias e expansão em contextos mais amplos de saúde mental digital.

O desenvolvimento de um aplicativo facilita significativamente o uso tanto dos usuários, quanto dos profissionais que possuem acesso. Assim, como o objetivo geral, buscou desenvolver um aplicativo móvel com diferenciais de acessibilidade para suprir lacunas no atendimento da triagem em consultas ambulatoriais por enfermeiros e médicos. Seguido dos objetivos específicos: implementar recursos de acessibilidade que garantam o uso do aplicativo por pacientes e os profissionais de saúde; desenvolver funcionalidades específicas para triagem médica e de enfermagem, incluindo ferramentas para coleta, organização e priorização de informações de saúde, permitindo uma avaliação mais eficiente e precisa; propor a integração do aplicativo a outros sistemas de saúde afim de garantir segurança e proteção de dados e maior facilidade. Para a metodologia do trabalho foi realizada uma intervenção com base no desenvolvimento de um aplicativo móvel, para suporte a anamnese e no exame físico, o qual seguiu de uma abordagem estruturada, integrando teoria com a prática. Ao final dos dados coletados gera relatórios automatizados em formato PDF, que podem ser utilizados como prontuários e são integrados à sistemas maiores, como bancos de dados hospitalares ou plataformas do governo. As ferramentas escolhidas foram Android Studio, um ambiente de desenvolvimento integrado (IDE), a linguagem de programação Dart e Flutter. Na análise e discussão dos resultados, observou-se que as etapas da criação do aplicativo são: (1) Tela Inicial sem nada; (2) adição do botão para iniciar a consulta; (3) adição do botão para ver o histórico; (4) Tela de Identificação do paciente vazia; (5) Adição de novos componentes na Identificação do paciente; (6) Tela de Anamnese com a identificação do paciente completa; (7) Continuação da criação da tela de anamnese; (8) adição de novos componentes de texto para tela de anamnese; (9) Adições das caixas de marcação referentes ao interrogatório sintomatológico; (10) Tela de exame físico geral; (11) adição do IMC; (12) Dados do funcionamento do IMC; (13); Outros componentes da tela de Exame físico geral; (14) Dados da funcionalidade do botão de (i); (15) geração do PDF final. Por fim, além de benefícios clínicos, a integração também melhora a gestão do sistema de saúde pública. Dados consolidados permitem uma análise mais precisa de indicadores de saúde, como prevalência de doenças, demanda por recursos e eficácia de programas de prevenção.

O presente trabalho aborda o conceito geral e específico acerca da Inteligência Artificial (IA), trazendo à tona a sua origem, o seu conceito, as suas classificações e as suas aplicações no mundo atual, além de propor a possibilidade da implementação desta com os chips neurais, sendo estes dispositivos que possuem como premissa serem inseridos entre o tecido cerebral e o crânio, onde podem ter a capacidade de captarem impulsos nervosos e interpretarem comandos que o Sistema nervoso central realiza. Assim, a finalidade em abordar os chips neurais se dá pela possibilidade de criação de um segundo cérebro digital (ou uma segunda consciência digital) a partir da sinergia entre analógico e digital, a sua possível criação só seria possível com a presença de uma IA, podendo ser uma IA forte ou fraca, embarcada no hardware do chip, fato que poderia gerar possíveis impactos no meio social, no meio educacional e no meio de trabalho da nossa sociedade, trazendo benefícios (como a possibilidade de nos comunicarmos por meio de uma conexão feita entre os chips neurais de uma e mais pessoas; capacidade de aprender assuntos e novas coisas com uma maior facilidade; possibilidade de pessoas com limitações física e cognitiva de terem as suas dependências supridas com a implantação dessas tecnologias) e malefícios (como a discriminação de pessoas que seriam tidas como “não aprimoradas”, ocasionado segregação no meio social, educacional e de trabalho; possíveis questões de privacidade que podem e serão violadas caso a sua implementação seja viável). Sendo assim, a problemática do presente estudo: existe a possibilidade de ser implantado um chip neural com inteligência artificial embarcada (uma IA fraca ou forte) em um cérebro humano? No mesmo sentido, o objetivo principal do estudo é identificar a possibilidade de implementação de inteligência artificial em um chip neural que interprete as conexões entre neurônios de um cérebro humano. Logo, para o desenvolvimento da pesquisa partiu-se de duas hipóteses: a primeira defende a inexistência da possibilidade de integração dos chips neurais com IA embarcada em humanos, e a segunda, a existência da implementação da IA, podendo ser uma IA fraca ou forte, em chips neurais. Por fim, foi empregado na pesquisa um método indutivo, partindo-se de uma análise geral do assunto para responder a problemática ao final desta, bem como foi utilizada uma pesquisa qualitativa, com o uso de artigos científicos (português e inglês) e livros, por exemplo, dos principais autores que tratam sobre a problemática, como Alan Turing (2009) e John Mccarthy (2006).

Desenvolvimento de um sistema web para o gerenciamento e monitoramento seguro da administração de medicamentos em instituições de saúde, como casas de apoio e clínicas de longa permanência. A proposta surge diante dos desafios enfrentados por profissionais da área, como o esquecimento de doses, registros imprecisos, baixa rastreabilidade e o uso recorrente de métodos manuais, como planilhas físicas. A aplicação desenvolvida integra tecnologias modernas e acessíveis React.js no frontend e Supabase com PostgreSQL no backend com foco em automação, usabilidade e escalabilidade. Entre as funcionalidades implementadas, destacam-se o cadastro de pacientes e medicamentos, controle de horários de medicação, marcação de doses como administradas, alertas visuais e controle de estoque. A plataforma também conta com registros de auditoria e suporte a múltiplos usuários autenticados. Os testes demonstraram que o sistema apresenta desempenho eficiente e atende às necessidades de cuidadores e profissionais da saúde com diferentes níveis de familiaridade tecnológica. Conclui-se que a solução proposta contribui para a redução de erros humanos, otimiza processos internos e oferece potencial para uso em ambientes reais, com possibilidade de futuras expansões, como uma versão mobile e melhorias na interface.

Este trabalho visou identificar a influência dos sintomas climatéricos na rotina de mulheres atendidas na Unidade Docente Assistencial do Centro Universitário de Maceió. Trata-se de um estudo transversal de caráter quantitativo, amostragem por conveniência e composto por 118 mulheres climatéricas. Foi realizado mediante formulário próprio e elaborado com informações sociodemográficas, clínicas e comportamentais das entrevistadas, cujos dados foram tabulados em planilhas e analisados quanto à frequência percentual para dimensionar a influência do climatério. O estudo identificou um grande impacto das alterações típicas do climatério numa população feminina na faixa etária de 45 a 65 anos, numa capital nordestina, com repercussão na qualidade de vida e nas suas interrelações, com predomínio dos sintomas psicológicos e fisiológicos durante essa fase, sendo fogachos 85%, ausência de menstruação 82%, irritabilidade 75% e insônia 65% dos relatos, cuja intensidade foi influenciada diretamente pelo conhecimento do climatério, em que 84,6% não sabiam sobre essa fase e 79,7% desconheciam os sintomas, e por fatores relacionados a escolaridade - 58% não tinham o ensino fundamental completo e apoio familiar, pois somente 55% conseguiam compartilhar os momentos vividos com alguém. Diferentes terapias disponíveis adaptadas às necessidades de cada mulher e mudanças de hábitos nocivos precisam ser encorajadas, esclarecidas e disseminadas durante o climatério parase obter uma melhoria na qualidade de vida.